incumprimento contrato arrendamento

5157 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Acórdão nº 759/17.6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base em facto alegado pelos embargantes mas dando-lhe outra possível apreciação jurídica que discorre, aventando e preparando a sua decisão, suspende a instância enquanto aguarda elementos em falta, e com a sua junção aos...

    ... de 2015, tudo reportado ao mesmo contrato de arrendamento ... Por despacho de 5/02/2017 ... contrato de arrendamento e seu incumprimento), mas o pedido não é o mesmo já que em causa ...
  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... “S, S.A.”, pedindo a resolução do contrato celebrado com a Ré, com o consequente despejo e ... , decidiu: a) Resolver o contrato de arrendamento em causa nos autos entre A. e Ré; b) Condenar a ... explicação, a Ré persistiu no incumprimento daquela cláusula contratual. Dúvida não há, ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... comercial que tomou de arrendamento ao embargado não possuía a licença de ... do locado, logo após a celebração do contrato de arrendamento, a citação para tal ... , em vista reagir com eficácia ao incumprimento do contrato por parte do arrendatário, ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
    ... , que lhe foram dados de arrendamento por António ... em 1989, mas que ... recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ... arrendamento (1), o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um ...
  • Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014

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    ... Domingos de Rana ... 2 - Por contrato celebrado em 12 de Novembro de 1999, a a. deu de arrendamento para habitação do r. a fracção autónoma ... ção arrendada e sanção pelo incumprimento) ... Importará respigar do Contrato de ...
  • Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...

    ... contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não ... estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, ... de pessoas e bens, com base no incumprimento da ré; decretada a resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 10453/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    A existência do crédito a que se refere a providência típica do arresto, num caso em que se invoque a possibilidade de responsabilidade administrativa delitual administrativa de servidores públicos, deve ser apreciada nos termos do CPTA, designadamente do art. 120º,1, e exige do requerente a prova indiciária de todos os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais

    ... 24/06/2009, relativa à adjudicação do contrato-promessa de arrendamento com promessa unilateral ... , devido ao seus votos, conduzido ao incumprimento definitivo do contrato promessa de arrendamento ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

    ... contrato de arrendamento escrito que apresentou, só poder ... de arrendamento, com fundamento em incumprimento por mora superior a três meses no pagamento da ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ... ência condenou o réu a cumprir o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, que ... os Autores – emergente do alegado incumprimento do contrato de arrendamento – não estava ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... cumprido ou naqueles em que o incumprimento derivasse de causa imputável ao arrendatário ...
  • Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... celebrado com a sociedade demandada um contrato de arrendamento em 30/05/2017, que a R. resolveu ... ilícito contratual – invocado incumprimento pelo senhorio de deveres a seu cargo, com os ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... iniciativa do proprietário ou ao incumprimento dos respetivos ónus ou deveres urbanísticos ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
  • Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...

    ... Pede que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos demandados a ... que fizeram a autora incorrer em incumprimento das suas obrigações) para fundamentar a ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ... Pedro V, em ... – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ... , o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... arrendamento comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas atualizadas, e por isso ...
  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... e ... Por contrato de 1.10.2008, foi cedido à R. o gozo e fruição ... ; b) da ineficácia do contrato de arrendamento por falta de licença de utilização ... O incumprimento do prescrito no referido artigo 9º quanto à ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta ... pelo recorrente, nomeadamente o incumprimento da formalidade na carta de oposição de ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e os Réu ... incumprimento do mesmo contrato de arrendamento, resultante: ...
  • Acórdão nº 718/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2. A omissão desse ón

    ... ça que decidiu: a) Declarar resolvido o contrato de arrendamento entre AA e R., condenado a R. a ... rejeição do recurso para o seu incumprimento. Esta posição recente do legislador evidencia a ...
  • Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à

    ...  que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com os RR., sendo estes ... , conclui-se que não há qualquer incumprimento da obrigação da ré usar o local arrendado, ...
  • Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...

    ... pedido a formular na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a ... de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado pela requerida Y e os proprietários do ... podia pedir o pagamento em caso de incumprimento não é a requerente ... Isto posto, o contrato ...
  • Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que

    ... 26 de Outubro de 1979, os RR celebraram contrato de arrendamento destinado a habitação, pelo ... , por entender “haver indícios de incumprimento de obrigações fiscais (declaração de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... dos ilícitos decorrentes do incumprimento do Código Regulamentar do Município de Baião e ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
    ... deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento ...
  • Acórdão nº 036/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
    ... a declaração de resolução do contrato de arrendamento invocado e que se lhe ordene a ... incumprimento da obrigação de pagamento da renda, que se ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... em 30/3/2016, no Balcão Nacional do Arrendamento" (BNA), procedimento especial de despejo contra C\xE2\x80" ... o locado, apesar da resolução do contrato a que procedeu ... Para tanto, alegou o ... incumprimento de um contrato que já não existe, quando sabe ...

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