Incapacidade absoluta

A pensão por incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, nos termos da Base XVI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, deve ser graduada entre os limites minimo e maximo de harmonia com as circunstancias em concreto de cada sinistrado.

1.–O contrato de seguro de vida e de invalidez permanente, quando coligado com o contrato de crédito, destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário, junto do financiador, intervindo a entidade seguradora como obrigada a pagar a esta o capital mutuado, no caso do mutuário segurado se encontrar nas situações previstas nas coberturas do seguro contratado. 2.–O

I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...

I - Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão....

I - Se no tocante aos danos patrimoniais a sua fixação procede de dois critérios para encontrar o valor indemnizatório - taxas de inflação sobre o salário da vítima e taxas de juro legais -, aí praticando-se a média dos dois critérios, não pode a seguradora obrigada a indemnizar obter alteração desse decidido apenas por aplicação de um dos critérios, se no recurso não ataca essa base da decisão....

I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...

I - O objecto do recurso só pode abarcar questões que foram colocadas, para discussão e decisão, à primeira instância. II - Se na tentativa de conciliação, em processo emergente de acidente de trabalho, apenas houve discordância quanto ao grau de desvalorização, é ilegítima e ilícita a pretensão da Seguradora de vir, no recurso, discutir a profissão do sinistrado, não só porque a forma - por si...

I - O objecto do recurso só pode abarcar questões que foram colocadas, para discussão e decisão, à primeira instância. II - Se na tentativa de conciliação, em processo emergente de acidente de trabalho, apenas houve discordância quanto ao grau de desvalorização, é ilegítima e ilícita a pretensão da Seguradora de vir, no recurso, discutir a profissão do sinistrado, não só porque a forma - por si...

• Diário da República

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

I - A prestação suplementar por pessoa a cargo prevista no art. 48º, nº 3, al. a) e o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se reporta o art. 67º, ambos da Lei 98/2009, são devidos em caso de conversão da ITA em IPA por via do art. 22º da mesma. II - Constitui requisito necessário da atribuição de prestação suplementar para assistência de terceira pessoa a que se...

I - Deve ser calculada, em metade por cada um, a responsabilidade de dois condutores de veículos automóveis que colidiram porque, circulando em sentidos contrários, cada um deles ocupava um pouco da faixa de rodagem pertencente ao outro. II - Não tendo sido possível fixar a extensão dos danos resultantes da diminuição de proventos do autor durante certo período de tempo de incapacidade absoluta...

I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...

• Diário da República

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...

I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida. II – Tendo a Apelante feito menção específica...