Incapacidade absoluta

6314 resultados para Incapacidade absoluta

  • Acórdão nº 46/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

    ... As lesões sofridas determinaram uma incapacidade não inferior a 90%; tal como o prolongamento dos tratamentos hospitalares ...
  • Acórdão nº 46/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso None)

    I - À Data do acidente, 1985, o seguro escolar estava regulado pela Portaria n.º 739/83, e definia como «acidente escolar o evento resultante de causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte». II - Nesse diploma, em caso de acidente escolar, é reconhecido ao acidentado o direito a: a) Assistên

    ... As lesões sofridas determinaram uma incapacidade não inferior a 90%; tal como o prolongamento dos tratamentos hospitalares ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta que não lhe seja imputável, na obrigação de pagar à empresa de ... já havidas e ao prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos; ... b) se a proposta prevista na alínea ...
  • Acórdão nº 7341/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 50%, com uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde 15 de Outubro de 2003; -Preparava-se o A ...
  • Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... dívida conexos com os mútuos, em caso de morte e de invalidez absoluta e definitiva. Reclamam os pagamentos dos capitais devidos posto que, ... com hemodiálise”, conforme consta do atestado médico de incapacidade multiuso, que lhe confere uma incapacidade permanente global de 70%, de ...
  • Acórdão nº 002737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

    A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da Clausula 95 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Trafego Fluvial de 1981, deve ser entendida, não como incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mas como uma incapacidade permanente de 100%.

    ... Sumário : A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da ...
  • Acórdão nº 002737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da Clausula 95 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Trafego Fluvial de 1981, deve ser entendida, não como incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mas como uma incapacidade permanente de 100%.

    ... Sumário : A referencia a incapacidade permanente absoluta no regime infortunistico especial previsto no n. 2 da ...
  • Acórdão nº 0342370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0540084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber - artigo 4º, nº1, al. b) do Dec. Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Verifica-se, assim, a caducidade do contrato de trabalho, se o trabalhador, admitido em 1991,...

    ... acidente de trabalho em 2000-11-10, de que lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 45%, mas considerada permanente e absoluta para o ...
  • Acórdão nº 4251/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... ões fixar-se-ão segundo as regras seguintes: a) Nos casos de incapacidade" absoluta, permanente ou temporária, e de morte, serão iguais à retribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 8738/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - Sendo a IPATH uma incapacidade absoluta, o valor final a atribuir ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente nunca poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 23º da LAT (L100/97 de 13/09), que é o considerada para uma IPP de 70%. II - Porque a lei manda ponderar sempre o grau de incapacidade, nos casos em que o sinistrado está afectado de IPATH ligada a uma IPP...

  • Acórdão nº 0120828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    Os períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Temporária Parcial dão lugar a indemnização caso correspondam a um dano efectivo da vítima, na perspectiva de dano patrimonial, o que não acontece se, durante aquele período era estudante.

  • Acórdão nº 082952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - A Relação, 2 instância, além de poder alterar a matéria de facto dentro dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, pode ainda retirar ilações da matéria de facto resultante do julgamento em 1 instância, sendo o que aconteceu no tocante aos lucros cessantes, durante o período da incapacidade absoluta para o trabalho do Autor, pois tendo sido especificado um montante...

    ... no tocante aos lucros cessantes, durante o período da incapacidade absoluta para o trabalho do Autor, pois tendo sido especificado um ...
  • Acórdão nº 082952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A Relação, 2 instância, além de poder alterar a matéria de facto dentro dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, pode ainda retirar ilações da matéria de facto resultante do julgamento em 1 instância, sendo o que aconteceu no tocante aos lucros cessantes, durante o período da incapacidade absoluta para o trabalho do Autor, pois tendo sido especificado um montante...

    ... no tocante aos lucros cessantes, durante o período da incapacidade absoluta para o trabalho do Autor, pois tendo sido especificado um ...
  • Acórdão nº 0110520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    I - Nas situações de incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual não se pode avançar para o cálculo da pensão sem estar fixado o grau da capacidade funcional residual do sinistrado para o exercício de outra profissão compatível. II - Na fixação dessa capacidade residual não deve atender-se apenas à incapacidade permanente geral resultante das lesões sofridas no acidente, como é...

    ... e) O perito médico do tribunal considerou a sinistrada com incapacidade permanente absoluta para a sua profissão habitual e com a incapacidade ...
  • Acórdão nº 0110520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001

    I - Nas situações de incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual não se pode avançar para o cálculo da pensão sem estar fixado o grau da capacidade funcional residual do sinistrado para o exercício de outra profissão compatível. II - Na fixação dessa capacidade residual não deve atender-se apenas à incapacidade permanente geral resultante das lesões sofridas no acidente, como é...

    ... e) O perito médico do tribunal considerou a sinistrada com incapacidade permanente absoluta para a sua profissão habitual e com a incapacidade ...
  • Acórdão nº 9920009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
    ... com 20 pontos naturais e fortes dores, determinando-lhe uma incapacidade absoluta para o trabalho durante 31 dias, sofrendo nesse período fácil e ...
  • Acórdão nº 9920009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... com 20 pontos naturais e fortes dores, determinando-lhe uma incapacidade absoluta para o trabalho durante 31 dias, sofrendo nesse período fácil e ...
  • Acórdão nº 08P3373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - Não se tendo provado as circunstâncias em que o veículo conduzido pelo demandante FC e a viatura tripulada pelo (ex) arguido AM colidiram, não é possível formular um juízo sobre a eventual culpa dos condutores intervenientes. II - Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal encontram-se limitados ao reexame da matéria de direito, como tribunal de revista que é - art. 434.º do CPP -, razã

    ... que padeceu com o acidente dos autos, sofreu um período de incapacidade temporária absoluta de 316 dias e de incapacidade temporária parcial a ...
  • Acórdão nº 0050670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I - Tendo o Autor - sinistrado em acidente de viação aos 37 anos - ficado com 25% de Incapacidade Permanente Parcial, mas totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão de trolha, deve ser indemnizado atendendo a esta incapacidade absoluta, não lhe sendo exigível que procure outra profissão que possa exercer. II - É de acolher a tendência mais recente para elevar os quantitativos...

  • Acórdão nº 0050670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2000

    I - Tendo o Autor - sinistrado em acidente de viação aos 37 anos - ficado com 25% de Incapacidade Permanente Parcial, mas totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão de trolha, deve ser indemnizado atendendo a esta incapacidade absoluta, não lhe sendo exigível que procure outra profissão que possa exercer. II - É de acolher a tendência mais recente para elevar os quantitativos...

  • Acórdão nº 04S3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - Tendo o sinistrado ficado afectado de uma IPP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual, a tal grau de incapacidade deve ser aplicado, para efeitos do cálculo do valor da pensão, o factor de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, a). das Instruções Gerais da TNI, visto o mesmo se enquadrar na previsão deste. 2 - Este não é incompatível com as disposições da Lei 100/97, de 13 de

    ... por unanimidade, consideraram o sinistrado A, afectado de uma incapacidade PP de 61% e incapaz para o exercício da profissão habitual ... o mesmo tipo de prejuízo funcional, ou seja, a incapacidade absoluta para o trabalho habitual ... 7ª Havendo conflito de leis no tempo, e ...
  • Acórdão nº 9851076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998
    ... mensal não inferior a 200.000$00 mensais, se sofreu incapacidade absoluta para o trabalho desde 22 de Fevereiro de 1995 até 6 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 9851076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998 (caso NULL)
    ... mensal não inferior a 200.000$00 mensais, se sofreu incapacidade absoluta para o trabalho desde 22 de Fevereiro de 1995 até 6 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 9510752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996

    I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia...

    ... conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia ...

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