Acórdão nº 000829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 B.

Sumário : A pensão por incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, nos termos da Base XVI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, deve ser...

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