Incapacidade absoluta

I - A retribuição diária a considerar para efeito do cálculo da indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial, bem como a retribuição anual ilíquida a atender para efeito do cálculo da pensão por incapacidade permanente, resultantes de acidente de trabalho, poderá ser fixada a partir do valor hora quando tenha sido essa a modalidade de retribuição ajustada entre as partes (cfr....

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I - Verificada a incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho, a mesma determina a caducidade do contrato de trabalho; II - E a data da fixação judicial da incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho que se deve atender para dar por verificada a caducidade, do contrato de trabalho pois so nessa data e definitivamente fixada a

I - Verificada a incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho, a mesma determina a caducidade do contrato de trabalho; II - E a data da fixação judicial da incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho que se deve atender para dar por verificada a caducidade, do contrato de trabalho pois so nessa data e definitivamente fixada a

I - A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho determina, logo que conhecida pelas partes, a caducidade do contrato do trabalho. II - Provado que ao trabalhador apenas foi atribuida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não estão preenchidos os requisitos para ocorrência de caducidade, pois não se provou que a empresa estivesse, absoluta e...

I - A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho determina, logo que conhecida pelas partes, a caducidade do contrato do trabalho. II - Provado que ao trabalhador apenas foi atribuida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não estão preenchidos os requisitos para ocorrência de caducidade, pois não se provou que a empresa estivesse, absoluta e...

I - A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho determina, logo que conhecida pelas partes, a caducidade do contrato do trabalho. II - Provado que ao trabalhador apenas foi atribuida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não estão preenchidos os requisitos para ocorrência de caducidade, pois não se provou que a empresa estivesse, absoluta e...

A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de...

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

I - O Tribunal da Relação pode, nos termos do artigo 351º do C. Civil, extrair ilações de facto obtidas a partir de facto (s) provado (s), por via de presunções judiciais, mesmo que os novos factos assim deduzidos tenham sido objecto de quesitação, se não incidiu sobre os quesitos, não provados, qualquer discussão probatória. II - A atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais...

I - Só o estado de invalidez absoluta ou com incapacidade total para o trabalho, consubstanciam as limitações ao direito de denúncia do contrato para habitação por parte do senhorio.

I - Só o estado de invalidez absoluta ou com incapacidade total para o trabalho, consubstanciam as limitações ao direito de denúncia do contrato para habitação por parte do senhorio.

A pensão vitalícia a atribuir a um trabalhador que, vítima de um acidente de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta, para o trabalho habitual e ainda de um incapacidade permanente parcial, para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal equivalente a metade da retribuição-base acrescida do produto do coeficiente de desvalorização...

• Diário da República

I - Da conjugação do disposto na alínea b) do n. 1 da Base XVI da LAT (Lei n. 2127, de 3/8/65) com o disposto na Base V da mesma lei, resulta que poderão existir situações em que haja uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, acompanhada de uma incapacidade parcial permanente, sendo precisamente por esta razão que na falada alínea b) se deve graduar a pensão entre os limites...

I - O n. 1 do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, não se limita a fazer considerar como permanentes as incapacidades temporárias que ultrapassem dezoito meses, e muito menos dele resulta que o grau de incapacidade permanente seja o mesmo da incapacidade temporária. II - Ao exigir que o perito médico do tribunal fixe o grau de incapacidade permanente em que se converte a incapacidade...

I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo...

Só constitui nulidade da sentença nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º. 615º do CPC a absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. O grau de fundamentação exigível, tem a ver com o objetivo desta, permitir perceber as razões do decidido, podendo ser mais ou menos exigente em função...

Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -