Incapacidade absoluta

I - Apesar de o lesado, menor, não exercer uma actividade produtiva e de não auferir rendimentos, deve ser-lhe atribuída uma indemnização pelo dano patrimonial futuro, uma vez que a lesão corporal pode repercutir-se de forma negativa na sua capacidade física, comprometendo a sua capacidade de ganho no futuro. II - Neste caso, no cálculo da indemnização poderá atender-se, como rendimento, ao...

I - Nos casos em que o sinistrado sofre simultaneamente de IPATH e IPP, o dano provocado na sua capacidade de trabalho é reparado através da confluência de duas vias: a IPATH e a IPP. A pensão fixada ao sinistrado é uma pensão unificada, calculada separadamente a partir do dano total relativamente ao posto de trabalho habitual e ao dano provocado em relação à capacidade para o trabalho em geral..*

I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da  causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor,  subscritor de seguro de

I - Com a incriminação do tipo de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º do CP, protege-se o próprio funcionário no exercício das suas funções, e por causa destas, e, paralelamente, por via indirecta, o interesse público na prossecução das suas funções, com a autonomia funcional do Estado. II - Tratando-se de crime de execução vinculada, necessário se torna a prática...

I - Nos termos do artº 17º nº1 e) e f) da NLAT, o sinistrado tem direito, se do acidente lhe resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho, a uma indemnização diária igual a 70% da retribuição, na incapacidade temporária absoluta; e a uma indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, na incapacidade temporária parcial, respectivamente. II - As...

I - Só é lícito ao juiz lançar mão do julgamento de equidade quando tiver a certeza de que há danos, mas não se sabe o seu montante nem se descortina meio de o atingir, dados os evidentes riscos da sua utilização ante a farta margem de subjectivismo que propicia ao julgador. II - É de relegar para execução de sentença a determinação do quantitativo a atribuir à diferença entre o salário mínimo e...

• Diário da República

I –Em regra só existe omissão por falta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea b), do CPC., quando tal falta for absoluta, ou seja quando se verifique uma total omissão de fundamentação de facto ou de direito e não apenas uma insuficiência ou deficiente de fundamentação. II - Se para que sentença, no que respeita à determinação e fixação

• Diário da República

I - Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e esteve com incapacidade temporária absoluta, emergente das lesões causadas por esse acidente, entre 2 de Março de 1990 e 19 de Novembro de 1991, aplicável é o prescrito no artigo 48 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.

I - Para que se verifique a caducidade do direito de acção a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127 e necessario que tenha decorrido mais de um ano a contar da cura clinica e que esta chegue ao conhecimento do sinistrado mediante a efectiva entrega do boletim de alta mencionado nos ns. 2 e 3 do artigo 35 do Decreto n. 360/71. II - O apuramento da indemnização por incapacidade temporaria

Capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível Requisitos para a atribuição de subsídio devido por situações de elevada incapacidade permanente em situações de acidentes em serviço

1. Em processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior discussão de factos acordados na tentativa de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nessa tentativa. 2. Estando a data da alta clínica já definida nos autos, por acordo expresso na tentativa de conciliação, não pode a sentença alterar essa data. 3. Uma recaída/recidiva não é a...

1ª. O crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do Código Penal, supõe a verificação de circunstâncias que se traduzem numa cláusula de inexigibilidade diminuída de um comportamento diferente, de um estado de afecto que condiciona de forma determinante a atitude do agente perante o facto. 2ª. O desespero, como o elemento que privilegia o crime, significa ausência total de...

I - A incapacidade permanente e absoluta para a profissão habitual determina a caducidade do contrato de trabalho. II - Não existe nenhuma disposição legal que obrigue a entidade empregadora a atribuir ao sinistrado funções de categoria profissional que não era a sua.