impugnação despedimento

A pendência de processo crime no âmbito do qual foram participados factos que determinaram o despedimento dos trabalhadores não é, só por si, fundamento para a suspensão da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...

I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores comparáveis, para o Tribunal poder apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento desse trabalhador. II- A proibição de tratamento de dados pessoais prevista no artigo 9.º, n.º 1 do...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

Registado o encerramento da liquidação de uma sociedade unipessoal, com a consequente extinção da mesma e das correspondentes personalidades jurídica e judiciária, deve prosseguir contra a sua única sócia a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que já se encontrava pendente à data daquele registo.

I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...

I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de

i) o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o meio próprio e único ao dispor da trabalhadora para reagir judicialmente contra a decisão de despedimento escrito proferido pela empregadora, na sequência de um procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo de 60 dias

I – O processo de impugnação de despedimento colectivo é um processo especial, com natureza urgente. II – O conhecimento dos fundamentos invocados pelo empregador para o despedimento colectivo, não pode ser relegado para momento posterior ao despacho saneador (obrigatório), nos termos do artigo 160.º, n.º 3 do CPT. III - A decisão proferida no despacho saneador sobre os...

1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...

Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...

I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da