Acórdão nº 96S189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART44 N1 N2 N3 ART194 N4. CPC67 ART687 N4 ART702 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/28 IN AD N304 PAG596. AC STJ DE 1987/04/08 IN AD N311 PAG1498. AC STJ DE 1991/10/08 IN AD N361 PAG141. AC STJ DE 1991/10/30 IN AD N371 PAG1243.

Sumário : I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade deste. III -...

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