Acórdão nº 0066924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART45 N1. CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1. DL 372A/75 DE 1975/07/16 ART11 N9.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1979/10/22 IN CJ 1979 T5 PAG1518. AC RL 1980/05/19 IN BMJ N301 PAG460. AC RE 1980/06/11 IN CJ 1980 T3 PAG55. AC RE 1982/06/15 IN CJ 1982 T3 PAG310. AC RL 1985/06/26 IN BTE N3 1988 PAG521 S2.

Sumário: O pedido de...

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