Acórdão nº 0066924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Data28 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART45 N1. CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1. DL 372A/75 DE 1975/07/16 ART11 N9.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1979/10/22 IN CJ 1979 T5 PAG1518. AC RL 1980/05/19 IN BMJ N301 PAG460. AC RE 1980/06/11 IN CJ 1980 T3 PAG55. AC RE 1982/06/15 IN CJ 1982 T3 PAG310. AC RL 1985/06/26 IN BTE N3 1988 PAG521 S2.

Sumário: O pedido de...

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