impugnação actos administrativos

I - De acordo com o disposto no artº 58, n.º 2, b), do CPTA a impugnação de actos administrativos anuláveis deve, normalmente, ser intentada no prazo de 3 meses. II - A contagem desse prazo obedece, face ao n.º 3, às regras para propositura de acções previstas no CPC (artº 144 do CPC). III - Em matéria de "Início de prazos de impugnação" rege o artº 59 do CPTA em cujo n.º 4 se vê que "A...

I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia essa que acaba, todavia, por ser estendida pelo legislador ordinário a todos aqueles actos que, mesmo não sendo lesivos de direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos, são dotados...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no art° 199° do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...

I - Consubstancia uma mera proposta, o acto do Secretário de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre o recurso hierárquico do despacho por si proferido, propondo à Ministra do Estado e das Finanças que não seja dado provimento ao recurso. II - O despacho de "visto" da Ministra do Estado e das Finanças proferido na sequência da referida proposta tem como significado o de que se tomou...

I - Se o A. escolheu e designou devidamente a forma processual que pretendia utilizar, forma processual essa que se revela adequada à pretensão que formulou, não se verifica "erro na forma do processo", não havendo por conseguinte lugar à aplicação do disposto no artº 199º do CPC. II - A impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas e concessão de obras...

I - Nem o DL n.º 323/89, de 26/9, nem o DL n.º 122/97, de 20/5, conferiram a qualquer dos subdirectores-gerais da Direcção-Geral da Saúde competências para a prática de actos verticalmente definitivos. II - A exigência de que a impugnação contenciosa dos actos administrativos seja precedida da prévia exaustão dos meios graciosos de cariz necessário não restringe, mas apenas condiciona, o...

1- A atribuição de autonomia administrativa à Direcção-Geral da Administração Educativa, através do art.º 1.º, n.º 1, do DL n.º 122/99, de 19 de Abril, revela que foi intenção do legislador permitir que os seus órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. 2.- O despacho da Directora da DGAE que decide a escola para onde...

I - Os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso resolvido", firmando-se os mesmos na ordem jurídica. III - Tratando-se de actos estandardizados ou de massa, os elementos da respectiva notificação são apenas os essenciais, podendo contudo o destinatário...

I - Do despacho do Director-Geral do Ensino Superior, proferido nos termos dos arts.º37, n.º 6 e 58º, n.º 2 da Portaria n.º 505-A/99 de 15 de Julho, que excluiu os recorrentes do contingente especial para candidatos a prestar serviço militar efectivo em regime de voluntariado cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação, prévio à abertura da via contenciosa. II - O recurso...

1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (art.º 120.º do CPA e 264.º, n.º 4, da CRP). 2. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O...

I - Por imperativo do n. 4 do artigo 268 da Constituição da República é garantida aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem. II - Constitui acto administrativo lesivo a deliberação pela qual uma Câmara Municipal opta por determinado terreno para...

I - "As pretensões relativas a contratos" a que o artº 19º do CPTA (competência em matéria relativa a contratos) alude são as pretensões que respeitam à existência, validade, interpretação, cumprimento, modificação, extinção do contrato, assim como às da responsabilidade civil derivada de condutas contratualmente ilícitas. II - Neste conceito de "pretensão" contido na regra do artº 19º do CPTA não

I - A suspensão de eficácia dos actos administrativos, no novo CPTA, deve ser requerida no prazo de impugnação de actos anuláveis, mesmo que o acto em causa seja nulo ou inexistente (art. 58º nº 2 do CPTA). II - Tal regime, que é semelhante ao já vigente na LPTA (art. 79º nº 3), é explicável em razão da necessária celeridade do processo cautelar, que pela sua urgência e provisoriedade, não...

I)- Cada um dos actos de processamento de vencimento e outros abonos são verdadeiros actos administrativos que se vão sucessivamente firmando , na ordem jurídica , se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação . II)- Tais actos administrativos só poderão ser revogados no estrito condicionalismo definido no nº 1 , do artº 141º , do CPA . III)- O artº 40º , do DL nº 155/92 , foi...

I - O artigo 140 n. 3 do Codigo de Registo Predial, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 60/90, veda a via do recurso contencioso para a impugnação de erros de conta dos actos de registo. II - A expressão " erros de conta dos actos ", inserida nesse preceito, compreende não so o desrespeito das regras tecnicas de contagem como as decisões atinentes a onerosidade ou gratuitidade legal dos actos....

I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do art° 165° da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à

I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do artº 165º da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à

I - A atribuição de autonomia administrativa ao Departamento de Gestão dos Recursos Educativos do Ministério da Educação, através do art. 1 do DL 139/93 de 26ABR, revela que foi intenção do legislador permitir que os respectivos órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. II - O despacho do Director do DEGRE que decide...