Acórdão nº 0124424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução22 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CRP84 ART140 N3 NA REDACÇÃO DO DL 60/90 DE 1990/02/14. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG423.

Sumário: I - Os "erros de conta" referidos no artigo 140, número 3, do Código do Registo Predial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei número 60/90, de 14 de Fevereiro, abrangem não só os erros de cálculo, mas também os erros na decisão. II - A decisão proferida na reclamação hierárquica aludida nesse preceito é susceptível...

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