impostos prescrição

I - Ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de indicar (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e (ii) os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar precisa e separadamente os depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados. II - Um município com encargos atribuídos no domínio...

I - Todo o documento é susceptível de interpretação e é admissível prova testemunhal, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 393.º do CC, com o objectivo de determinar o sentido que as partes atribuíram a determinada cláusula inserta num documento, ou seja, por excepção ao disposto no art. 394.º do CC, é admissível prova testemunhal com vista a interpretar o conteúdo de documentos ou completar a

• Legislação

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...

I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A

I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...

I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a autarquia declara,...

I – A impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação. II – Em impugnação judicial a prescrição é apreciada...

Na compra para revenda de imóvel em que se verificou a declaração da revogação da isenção de sisa por o mesmo imóvel não ter sido revendido no prazo de 3 anos o prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo.

• Diário da República

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I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das obrigações...

1. Sustentar uma opinião jurídica que não logra êxito nos tribunais não é, só por si, censurável. 2. No caso, os factos apurados demonstram que a funcionária Ré actuou em conformidade com os padrões normais de um funcionário zeloso e cumpridor. 3. Na verdade a interpretação da norma feita pela Ré, não sendo inquestionável era plausível e isso é comprovado pela adesão convicta da Administração...