Acórdão nº 9810469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART313. CP95 ART218 N2 ART256. RJIFNA ART23 N1 N2 D. DL 394/93 DE 1993/11/24 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG152. AC STJ DE 1997/11/05 IN CJSTJ T3 ANOV PAG222.

Sumário: I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com...

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