Acórdão nº 9520544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Data31 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1 ART203 ART204 N1 ART205.

Sumário: I - O direito de trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial tem a natureza de coisa móvel. II - Quando penhorado em execução movida contra o seu titular, é lícito à Fazenda Nacional, detentora de um crédito sobre a executada, proveniente de...

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