imposto predial
-
Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
... Alteraçáo ao Código do Registo Predial ... Os artigos 8. -B e 56. do Código do Registo Predial, aprovado pelo ... Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... O artigo 32. do Código do Imposto sobre o ...
-
Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... inexactidões, que assim se rectificam: No anexo I, 'Código do Imposto Municipal sobre Imóveis': No artigo 1.º, onde se lê 'O IMI incide sobre ...
-
Acórdão nº 02887/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... a determinar-se pelas regras contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as mesmas que haviam sido aplicadas na ... , e descrito na primeira secção, da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o número ………………………., do livro ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ser utilizado relati- vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja lugar a procedimento ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana; ... c) Cópia da caderneta predial urbana ... Artigo 31.º ...
-
Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... lei ao Estado, designadamente: a) Contribuição industrial; b) Imposto de capitais; c) Imposto do selo, incluindo o de averbamento, nos seus ... sobre as sucessões ou doações; e) Sisa; f) Contribuição predial; g) Imposto de mais-valias; h) Imposto complementar; i) Custas judiciais ...
-
Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...
... imobiliária (Contribuição Autárquica e Contribuição Predial, hoje extintas)e os impostos sobre a propriedade mobiliária (Imposto ... -
Declaração n.º DD153/88, de 14 de Abril de 1988
... º e a alínea b) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na redacção que lhe foi dada ...
-
Portaria n.º 995/82, de 22 de Outubro de 1982
... disposto no n.º 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: Manda o Governo da República ...
- Decreto-Lei n.º 73/84, de 02 de Março de 1984
-
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto" sobre as sucessões e doações ... A tributação dos dividendos de acç\xC3" ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
-
Acórdão nº 02111/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2008
I) -Se o Sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II) -Decorrendo do alegatório que as recorrentes não invocam a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 125º do CPPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC)
... ão autárquica de acordo com a regras do Código da Contribuição Predial; b) o factor de capitalização de 15 previsto naqueles arts, 6° e 8° ... ção autárquica, ao contrário da contribuição predial, é um imposto sobre o património, onde as avaliações para efeitos de determinação ... - Acórdão nº 019922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
-
Acórdão nº 798/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - A lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, o chamado serviente, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por dominante (artigo 1543º do Código Civil), devendo por isso mesmo constar da parte decisória (dispositivo) da sentença para além da identificação do prédio serviente, também a do prédio dominante, sob pena de nulidade. II - A...
... o prédio rústico da freguesia do ., inscrito na matriz predial rústica sob o art. 88 da secção M.; b) sobre o seu prédio identificado ... O dever imposto no art.º 660º, n.º 2 diz respeito ao conhecimento, na sentença, de ... -
Resolução N.º 40/1980 de 11 de Junho
... adicionais sobre a colecta dos seguintes impostos: contribuição predial rústica e urbana; imposto sobre a indústria agrícola; contribuição ...
-
Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... por usucapião, como era sua pretensão, a invocada servidão predial a favor do seu prédio e sobre o prédio de que é dono o R., com ... expressa) - define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio (serviente) em proveito exclusivo de um outro (dominante), ...
-
Acórdão nº 01531/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... que o prédio não estava devidamente inscrito na matriz predial, o que se contesta, e devendo haver lugar a reavaliação, a recorrida ... no artigo 278.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (doc. 4) ... 5.- No início de Agosto de ...
-
Acórdão nº 04B3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I-Não tem natureza constitutiva o registo de transmissão de hipoteca, em consequência da cessão do crédito garantido, imposto pelo artigo 2°, n°1 alínea i) do Código do Registo Predial. II-O credor que registou hipoteca posteriormente ao registo da hipoteca de que beneficia o crédito cedido por outro credor, sem que a cessão tivesse sido registada, não é terceiro para efeitos do disposto no...
... Da certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos resulta que, à data da sentença, o recorrente reclamou ... entender, o registo da cessão de crédito garantido por hipoteca, imposto pelo artigo 2°, n°1 alínea i) do Código do Registo Predial é ... -
Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006
... , o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no ...
-
Declaração n.º DD7320, de 24 de Maio de 1979
... a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho de 22 do ...
-
Acórdão nº 9621246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
... do registo a que alude o artigo 8 n.1 do Código do Registo Predial apenas é imposto à parte que formula pedidos e não também àquela que ...
-
Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... 23 é proprietária, requereu, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo definitivo de uma servidão de passagem e de uma ... 1543º do C.C. que «servidão predial» «é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 12.º Actos gratuitos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO ... LEGISLAÇÃO ... interessados, cujo registo seja imposto pela lei; ... b) Averbamentos a que se referem os artigos 98.º, n.º 3, e ...
-
Acórdão nº 01779/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
1 - Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel relativamente quem é o titular inscrito na matriz predial na data de 31 de dezembro do ano a que respeita a liquidação do imposto municipal sobre imóveis. 2 - Não tendo o Impugnante, ora Recorrente, logrado fazer a prova que sobre si impendia, no sentido de que a devedora originária não era a proprietária do imóvel inscrito na...
... III - Para que o mesmo possa atacar as liquidações de imposto operadas, a lei determina que sua notificação ou citação contenha os ... ância ao disposto no artigo 278º do Código da Contribuição predial e do Imposto sobre a Industria Agrícola, para no prazo de oito dias, ... -
Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... a ... , inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Sé Nova, do concelho de Coimbra sob o artigo ... e ... se refere o artigo 214° do Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola ( CCPIIA ) ... e)- No quadro 08 da dita ...
-
Acórdão nº 01005/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I- Sendo a extinta contribuição predial um imposto periódico, sujeito, em regra, ao regime da anualidade, o valor locativo dos prédios arrendados, que passaram à situação de não arrendados, deve reportar-se ao período de um ano (artigo 126 § l°, com referência ao artigo 125 § único do CCPredial). II- Por outro lado, sendo o rendimento colectável dos prédios não arrendados o seu rendimento normal,