Acórdão nº 9621246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART8 N1. CPC67 ART498 N3. CCIV66 ART350.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG241. AC RE DE 1988/05/19 IN CJ T3 ANOXIII PAG285. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG222. AC RP DE 1996/05/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG196.

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