Impertinente

A declaração de inexistência do crédito penhorado deve ser apresentada pelo devedor no prazo de 5 dias a contar do acto de notificação para penhora, pelo que, se apresentada depois de excedido tal prazo, deve ser considerada impertinente por extemporânea e ordenado o seu desentranhamento.

1. Subjaz a toda a Reforma do Processo Civil de 1995/96, uma ideia muito simples e altamente positiva e que pode ser sintetizada nesta frase que consta do Preâmbulo do DL n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro. 2. Já muito antes dessa Reforma, determinava o art.º 137º do CPC que "Não é lícito realizar no processo actos inúteis…", bem como que, por força das alterações introduzidas pelo aludido Decreto-

I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente deram entrada na secretaria do tribunal para esse efeito, prova que o senhor juiz do processo entendeu mostrar-se desnecessária e impertinente.

Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o agravamento dos efeitos danosos do acidente.

I - As dívidas de impostos (como de IVA) são da responsabilidade de ambos os cônjuges; II - Na respectiva execução fiscal, ainda que movida apenas contra um dos cônjuges, pode penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro deduzir embargos de terceiro e sem ser necessária acção declarativa a convencê-lo da comunicabilidade da dívida. III - Quando o cônjuge é responsável pelo...

I - Constituindo as conclusões proposições condensadas da matéria deduzida ao longo da alegação, com esta se devem correlacionar, oferecendo-se como um resumo indicativo dos fundamentos expostos na matéria alegada, sendo impertinente o que se conclua para além desta. II - A convicção administrativa de que se verificam deficiências na declaração periódica do IVA, para os efeitos do art. 82 do CIVA,

Suscitada neste STA uma questão de interpretação do art. 95 do Tratado da Comunidade Europeia, este STA, como tribunal supremo da jurisdição administrativa e fiscal, está obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias essa questão, nos termos do art. 177 do TCE, salvo se a questão for impertinente, se já houver jurisprudência sobre essa questão por parte do TJCE ou se a...

Não constitui nulidade relevante a não audição de testemunhas do requerido se este no rol indicou expressamente a matéria a que as mesmas deviam ser ouvidas e o julgador afastou tal matéria por impertinente, não tendo o réu recorrido desta parte da decisão.

I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o...

A isenção de imposto de justiça prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e não os representativos de actividade processual impertinente ou perturbante da sua marcha.

A isenção de imposto de justiça prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e não os representativos de actividade processual impertinente ou perturbante da sua marcha.

Não deve ser quesitada matéria de facto alegada pelo autor e controvertida se, face a determinado facto cuja realidade ficou estabelecida por acordo das partes, aquela matéria se revela impertinente por nunca poder conduzir à procedência da pretensão do autor.

I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o...

I - Estando criada uma situação de impasse processual não inteiramente recondutível à situação de típico conflito negativo de competência, impõe-se ao juiz ultrapassá-la, ainda que, se necessário, com recurso às disposições que analogamente prevêem a resolução do conflito negativo de competência, quanto mais não fosse, por obrigação funcional, que sobre o tribunal impende, de «providenciar pelo...

Não deve ser quesitada matéria de facto alegada pelo autor e controvertida se, face a determinado facto cuja realidade ficou estabelecida por acordo das partes, aquela matéria se revela impertinente por nunca poder conduzir à procedência da pretensão do autor.

I - É de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados vários fundamentos, entre eles o da insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdição, desde logo se têm estes como não verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. II - Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça acesso à prova produzida e que serviu para o...

I - É de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados vários fundamentos, entre eles o da insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdição, desde logo se têm estes como não verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. II - Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça acesso à prova produzida e que serviu para o...

1) Se o documento não é oferecido com o articulado, poderá ser apresentado até ao encerramento da discussão em primeira instância ou, no recurso, até ao início da fase dos vistos. 2) Então, o apresentante tem de alegar, e demonstrar, a impossibilidade de junção tempestiva, que pode ser objectiva (inexistência do documento no momento anterior) ou subjectivo (ignorância sobre a existência do...

I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa", quando, na realidade, a Ré iniciou, em 1-6-1994, a exploração de um estabelecimento para o exercício do mesmo ramo a que se dedica, de comércio de mercearia e charcutaria, para cujo normal funcionamento contratou, naquela data, vários...

I - O pedido de concessão de apoio judiciário feito na primeira instância implica a não exigência imediata de qualquer preparo e estende os seus efeitos no caso de interposição de recurso. II - É impertinente, pois, que na instância de recurso se formule novo pedido.

I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa", quando, na realidade, a Ré iniciou, em 1-6-1994, a exploração de um estabelecimento para o exercício do mesmo ramo a que se dedica, de comércio de mercearia e charcutaria, para cujo normal funcionamento contratou, naquela data, vários...

I - Não deve ser admitida a junção ao processo da certidão de um inquérito preliminar onde constem a participação de um acidente feita pela Guarda Nacional Republicana e os depoimentos prestados sobre o mesmo no respectivo posto, sem controlo judicial nem observância do princípio do contraditório. Tal documento é, assim, impertinente e desnecessário.

Não constitui nulidade relevante a não audição de testemunhas do requerido se este no rol indicou expressamente a matéria a que as mesmas deviam ser ouvidas e o julgador afastou tal matéria por impertinente, não tendo o réu recorrido desta parte da decisão.