Acórdão nº 048975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução10 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 ART389 ART410 N2 ART420 N1 ART433. CONST89 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/06/24 IN DR IS DE 1992/08/06. AC STJ PROC48546 DE 1995/11/15. AC TC PROC718/92.

Sum·rio : I - … de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados v·rios fundamentos, entre eles o da insuficiÍncia para decis„o da matÈria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdiÁ„o, desde logo se tÍm estes como n„o verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. II - N„o tendo o Supremo Tribunal de JustiÁa acesso ‡ prova produzida e que serviu para o Tribunal Colectivo formar a sua...

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