Acórdão nº 96B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART266 ART519 N1 ART856 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/11/25 IN DR N32 DE 1994/02/08.

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