Acórdão nº 075922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução15 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 ART304 N1.

Sumário : Não constitui nulidade relevante a não audição de testemunhas do requerido se este no rol indicou expressamente a matéria a que as mesmas deviam ser ouvidas e o julgador...

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