Acórdão nº 0042605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Data17 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART523 N2. CCJ62 ART43 N2. CPC67 ART446.

Sum·rio: A isenÁ„o de imposto de justiÁa prevista no n. 2 do art. 523 do CPP contempla os incidentes integrados no uso normal do processo e n„o os...

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