Aviso n.º 21080/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 261
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 21080/2022
Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Desporto do Município de Braga.
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
No uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das
Autarquias Locais (RJAL), em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma
Lei, e ainda nos termos dos artigos 139.º e 140.º, do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que
aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA):
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão realizada no dia 14 de outubro
de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 17 de maio de 2021, deliberou aprovar o Regula-
mento do Conselho Municipal de Desporto.
Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra disponível para consulta no
site institucional do Município de Braga (disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador
Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo e no site do Município.
24 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado
Rio.
Conselho Municipal de Desporto
Preâmbulo
As autarquias locais desempenham um papel fundamental na promoção da prática desportiva
e no desenvolvimento de hábitos de vida saudáveis pelos munícipes das respetivas circunscrições
geográficas, pelo que, a criação de estruturas consultivas constitui um importante veículo de reforço
da democracia participativa por parte da sociedade civil e das suas manifestações orgânicas.
Compete ao Município, no âmbito das suas competências, a conceção de uma política desportiva
municipal integrada, nas diversas vertentes, em colaboração com o sistema desportivo concelhio
(clubes, atletas, dirigentes, treinadores, árbitros, escolas e demais população desportiva).
É com base neste princípio, que se propõe a criação do Conselho Municipal de Desporto, como
órgão consultivo e representativo, proporcionando um espaço de debate sobre as orientações da
política desportiva municipal, contribuindo para a qualidade da forma e conteúdo da participação
e intervenção desportiva.
Artigo 1.º
Noção
O Conselho Municipal de Desporto, adiante designado por CMD, é o órgão consultivo do
Município sobre as matérias relacionadas com o desporto e a política desportiva.
Artigo 2.º
Objetivos
Ao CMD cabe -lhe promover a participação entre os vários intervenientes e agentes desporti-
vos da cidade, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema desportivo, propondo as
ações consideradas adequadas à promoção do desporto e da atividade física.
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