ilicitude do despedimento

1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...

I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...

I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

1 - Declarada a ilicitude do despedimento e decretada a reintegração de trabalhador, o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus efeitos. 2 - A declaração da ilicitude do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida. As partes devem. por isso, ser colocadas na posição em que estariam se não tivesse

I - Qualquer licenciado em medicina inscrito na Ordem dos Médicos pode exercer a medicina em toda a sua amplitude, designadamente a medicina pediátrica, embora só possa usar o título de especialista em qualquer ramo quando inscrito no quadro da respectiva especialidade organizado pela Ordem. II - O Contrato de Trabalho celebrado entre uma "clínica médica" e um médico inscrito na Ordem para...

Em acção impugnativa de despedimento será pela discussão da causa que se fixará a matéria de facto e é à luz desta, e não da do processo disciplinar, que se ponderará a licitude ou ilicitude do despedimento.

Em acção impugnativa de despedimento será pela discussão da causa que se fixará a matéria de facto e é à luz desta, e não da do processo disciplinar, que se ponderará a licitude ou ilicitude do despedimento.

I - O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou determinado na decisão condenatória, há que proceder à liquidação do devido: mas, se o executado deduzir a sua defesa, mediante embargos, não há que declarar nula a...

I - O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou determinado na decisão condenatória, há que proceder à liquidação do devido: mas, se o executado deduzir a sua defesa, mediante embargos, não há que declarar nula a...

• Diário da República

• Legislação

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Um comportamento culposo do trabalhador; - A impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; - A existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal tem um traço subjectivo traduzido na...

I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

I - A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.

I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...