Acórdão nº 97S009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. LCT69 ART1 ART18 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/09 IN AD N306 PAG912. AC STJ PROC4007 DE 1994/10/11.

Sumário : I - O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da...

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