Acórdão nº 97S009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

Data14 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13. LCT69 ART1 ART18 ART21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01/09 IN AD N306 PAG912. AC STJ PROC4007 DE 1994/10/11.

Sum·rio : I - O direito ‡ remuneraÁ„o est· intimamente ligado ‡ reintegraÁ„o, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decis„o que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da...

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