ilegitimidade passiva

A falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º do RSTA.

A falta de indicação dos interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado gera ilegitimidade passiva do autor do acto, e consequente rejeição nos termos do par. 4º do artº 57º do RSTA.

I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

É de rejeitar, por ilegitimidade passiva, um pedido de suspensão de eficácia, quando, havendo contra-interessados a quem a suspensão possa directamente prejudicar, o requerente os não identificou nem indicou a sua residência, apesar de ter sido notificado para corrigir a petição, indicando esses elementos.

1. Face à rejeição do recurso contencioso por ilegitimidade passiva, a correcção ou regularização da petição de recurso depende da existência de erro desculpável na identificação da autoridade recorrrida, nos termos do art.º40.º, n.º1, alínea a), da LPTA; 2. É indesculpável aquele erro, quando no ofício de notificação explicitamente se refere que o despacho recorrido havia sido proferido pelo...

I - Tendo o Tribunal convidado os requerentes de Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse a suprir a ilegitimidade passiva, sob pena de proferir decisão-surpresa, deveria ter dado seguimento ao incidente de intervenção provocada, requerido pelos requerentes cautelares, (na boa interpretação daquela decisão), sendo contraditório o despacho ulterior que decreta que nos procedimentos...

I - A indicação na petição de recurso contencioso de entidade recorrida distinta do autor do acto impugnado e identificado na mesma petição, integra uma situação de ilegitimidade passiva, distinta da prevista na al. a), do n.º1, do artigo 40, da LPTA . II - A legitimidade é um pressuposto processual, sendo a sua falta sanável por iniciativa do juiz, nos termos do nº 2, do artigo 265, do CP...

I - O art. 40º, nº 1, al. a) da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrigida), a convite do tribunal, quando se verifique "a errada identificação do autor do acto recorrido, salvo se o erro for...

1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei - e deve ser indicado como - parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução. 3. Consequentemente, na relação embargante-mand

I - O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pelo que e em consequência as alegações do recurso terão de ser dirigidas contra aqueles concretos aspectos do decidido tidos pelo recorrente como errados ou em oposição com as disposições legais aplicáveis. II - Tem objecto o recurso contencioso quando o recorrente...

1. A delegação de poderes em substituição dá-se quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências jurídicas do acto racaiam na esfera do substituído; 2. O recurso contencioso interposto de um acto praticado em substituição deve ser dirigido contra o órgão substituído e não contra

I - Há ilegitimidade passiva na acção de anulação, de deliberação tomada na assembleia de condóminos, movida contra quem não era proprietário de fracção autónoma no condomínio, embora tenha participado nessa assembleia. II - E se nessa acção há deliberações anuladas cujo efeito útil normal se iria projectar no âmbito de todos os condóminos, a ocorrência de um litisconsórcio necessário passivo...

I - É no Município e não no Presidente da Câmara Municipal, como representante do Município em juízo, que reside a legitimidade para acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada contra a autarquia. II - Verificando-se ilegitimidade passiva, deve o Juiz, depois dos articulados, convidar a parte, nos termos dos artºs 508º nº 1 a) e 265º, nº 2 do Código de Processo Civil, a suprir...

I)- A legitimidade passiva pública tem cariz acentuadamente orgânico . Na verdade , como única excepção dos recursos contenciosos dos actos concessionários , onde a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto , em todos os outros casos a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva , onde tal orgão se insere . II)- A ilegitimidade passiva será , contudo sanada ,

I - A ilegitimidade passiva resultante da errada identificação do autor do despacho recorrido supõe que o recurso contencioso se dirija contra quem não praticou tal acto. II - Se o recurso contencioso tomou por objecto um acto determinado e foi dirigido contra o respectivo autor, a circunstância de o TAC entender que o despacho lesivo e recorrível era um outro, emanado de órgão diferente, não...

I – A acção de verificação ulterior de créditos ou destinada ao exercício do direito à separação ou restituição de bens, prevista no artº 205º do CPEREF, deve ser intentada não só contra os credores do falido mas também contra o falido, nos termos do artº 28º do CPC , sob pena de ilegitimidade passiva . II – O artº 205º, nº 1, do CPEREF, é taxativo ao determinar que a citação dos...

I - No requerimento em que é pedida a suspensão da eficácia do acto, sobre o requerente, nos termos do artigo 77° nº 2 da LPTA. impende o dever ou o ónus processual de indicar os "interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". Caso o não faça, terá de suportar as consequências negativas resultantes dessa omissão. II - Nos termos do artigo 40° nº l...

I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...

I - O erro na identificação do autor do acto recorrido é de qualificar como indesculpável quando for grosseiro e escandaloso, sendo fruto de negligência, incúria ou desmazelo em que não cairia uma pessoa medianamente atenta e diligente. II - Constando do acto de notificação que o autor do acto é o Presidente de uma determinada Câmara, estamos na presença de um erro indesculpável quando se...

I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

1. Dispõe o art.º713.º, n.º5 do CPC, aplicável ao recurso de agravo por força do art.º749.º do mesmo diploma legal, que "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o Acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada",...

I - No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. II - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal...