ilegitimidade passiva

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  • Acórdão nº 1251/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O 10.º, n.º 2, do CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias regionais, a parte demandada é o ministério ou secretaria a cujos órgãos sejam imputáveis os actos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos...

    ...ça do TAC de Lisboa, que julgou verificada a excepção de ilegitimidade passiva e absolveu o R. da instância. Em alegações são formuladas ...

  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... entidades públicas, a demandada cível BB carecia de legitimidade passiva para o pedido de indemnização civil,. 7 – Invocou, para o efeito, que ... provados e não provados, foi indeferida aquela exceção de ilegitimidade" passiva da demandada cível BB invocada pela DD, com o fundamento de que \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... A autora apresentou resposta refutando a alegação da ilegitimidade passiva da universidade. I.2 Realizou-se audiência prévia, após o que ...

  • Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

    ... demandadas da instância dando por verificada a exceção da ilegitimidade passiva do Estado Português, a exceção dilatória inominada por falta ...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ...Mandatários das partes, a questão da excepção de ilegitimidade passiva do Réu. Nessa sequência o Tribunal de Primeira Instância ...

  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade.

    ...ilegitimidade passiva, porquanto por via da medida de resolução do Banco de Portugal, ...

  • Acórdão nº 1485/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº 1, 10º, nº 1, 104º nº 1 e 105º nº 1, todos do CPTA, e do nº 3 do artigo 30º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública, o ministério ou a secretaria regional

    ..., pedindo que seja considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva e absolvido da instância ou, caso assim não se entenda, que seja ...

  • Acórdão nº 070885 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983

    Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

    ... do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do ...

  • Acórdão nº 076631 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989

    I - Em execução do contrato de arrendamento, o senhorio faz entrega do local arrendado ao inquilino para que este o use segundo os fins do arrendamento; em contrapartida, o inquilino assume a obrigação de não proporcionar a sua utilização a outrem por acto que signifique ou importe o seu afastamento pessoal dessa utilização. II - Na medida em que o arrendatario realizou a sua quota, entre outros...

    ... entre uma decisão a julgar improcedente a questão da ilegitimidade passiva e outra a julgar improcedente a pretensão dos autores. VI - A ...

  • Acórdão nº 0072714 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 1991

    I - O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9, porquanto, embora publicado aquele diploma apenas em 89/03/29, a sua aprovação em Conselho de Ministros ocorreu a 89/01/19 sendo promulgada em 89/02/18, data em que foi referendada. II - Também não...

    ...1 do DL 215-B/75, de 30/4 e, assim, não é de aceitar a ilegitimidade passiva de tais membros. IV - Deve indeferir-se o pedido de suspensão do ...

  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ... qual foram julgadas procedentes as invocadas excepção de ilegitimidade passiva da 3ª Ré, A. C. A. T., absolvendo-a da instância e excepção ...

  • Acórdão nº 1880/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito...

    ... instância, com fundamento na verificação da excepção de ilegitimidade passiva. Da aludida decisão interpôs recurso a requerente, sintetizado ...

  • Acórdão nº 00004/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...

    ... de Braga, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva dos Réus Estado Português, JMCB, CB e MCS e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 00088/16.2BEBERG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

    ..., na parte em que julgou procedente a exceção invocada de ilegitimidade passiva do Estado Português, absolvendo o mesmo da instância, veio ...

  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

    ...) Dá-se como assente a invocação de NULIDADE do processo e ILEGITIMIDADE PASSIVA para esse crédito reclamado; Ora sobre isto NADA se diz pelo que ...

  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal...

    ...: -Visto: promovo se indefira liminarmente o peticionado por ilegitimidade activa do aqui Autor que – segundo o desenho e configuração que, no ... porque a nosso ver estamos perante uma situação de ilegitimidade passiva, que constitui uma excepção dilatória – cfr. art.º 577.º, al. e), a ...

  • Acórdão nº 3324/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

    ... contestação, onde se defendeu invocando as exceções de ilegitimidade passiva e da nulidade de todo o processo por ineptidão da petição ...

  • Acórdão nº 02237/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2017

    I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para os processos em que esteja em causa uma acçã

    ... Fevereiro de 2017, e que julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do requerido, Ministério da Saúde, no âmbito da intimação ...

  • Acórdão nº 01723/17.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 25.06.2019, na parte em que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva do ESTADO PORTUGUÊS, absolvendo-o da instância. Em alegações, ...

  • Acórdão nº 074656 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1987

    I - As remissões dos terrenos em regime de colonia, quando não resultem de negocios titulados por escritura publica, tem de ser feitas em acção judicial cuja instrução se inicia por uma fase administrativa, a correr pela Secretaria Economica do Governo da Região Autonoma da Madeira, finda a qual o processo devera ser remetido ao tribunal para os ulteriores termos. II - Na fase administrativa,...

    ..., e indispensavel a intervenção de todos sob pena de ilegitimidade, ctiva ou passiva...

  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é

    .../único, vieram excepcionar o erro na forma de processo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, impugnando ainda e motivadamente a existência ...

  • Acórdão nº 1282/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – O reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT. II - Face ao art. 4º do RCPAT, parece resultar claro que, independentemente do pagamento das custas em que foi condenada a...

    ... – julgou improcedente a excepção dilatória de falta de ilegitimidade passiva invocada pela Entidade Executada e condenou esta “no pagamento ...

  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Face ao princípio da concentração da defesa, a circunstância do autor oferecer petição aperfeiçoada, de acordo com convite que lhe foi formulado, não permite ao réu, que não ofereceu atempadamente a sua contestação, aproveitar a oportunidade para oferecer a defesa que deveria ter oferecido no prazo assinalado aquando da citação. 2. Oferecida petição inicial aperfeiçoada, não se reabre o...

    ...ções em 04.03.2019, onde foram invocadas excepções de Ilegitimidade Passiva do Réu “Herança indivisa aberta por óbito de (…)”, 3 - ...

  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ... invocar as excepções de prescrição, de caso julgado e de ilegitimidade passiva. Concluiu, assim, a Ré, face ao exposto, pela sua absolvição ...

  • Acórdão nº 00366/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    O Estado (e não a CGA) tem legitimidade para ser demandado numa ação de indemnização emergente de acidente em serviço (militar), quando nessa ação o autor não invoca o âmbito da proteção do Decreto-Lei n.º 503/99, nem visa obter uma pensão ou outra prestação aí contemplada para os casos de incapacidade permanente, mas antes alega uma causa de pedir fundada nos pressupostos da responsabilidade...

    ...ça do TAF de Mirandela que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva e, em consequência, absolveu o réu da instância, no âmbito da ...