ilegitimidade passiva

4370 resultados para ilegitimidade passiva

  • Acórdão nº 087850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Não pode proceder a excepção de ilegitimidade passiva do réu por ser casado e não ter sido demandada a mulher se não se encontrar junta aos autos a certidão de registo do casamento. II - Não pode esperar a tutela legal quem, tendo obtido indevida e ilegalmente a concessão de patente, pretenda manter o exclusivo do sistema patenteado em prejuízo de outros fabricantes com fundamento em uma única

    ... O Réu contestou alegando, além do mais, a sua ilegitimidade por estar desacompanhado de sua mulher. Houve réplica das A.A. que, além ...
  • Acórdão nº 047912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Por imperativo constitucional (art.º 268, n.º 3, da CRP) os actos administrativos são de notificação obrigatória aos seus destinatários. II - Tendo a intimação para a passagem de certidão por objectivo único conseguir uma certidão do acto a impugnar, a declaração da recorrente de que perdeu o interesse no prosseguimento desse expediente processual, por estar cumprida a sua finalidade, por...

    ... detectada, com a consequente rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, fica afastada a possibilidade de o mesmo apresentar nova ...
  • Acórdão nº 047722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I- Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente...

    ... 348, na parte em que o tribunal concluiu pela sua legitimidade passiva ... Também B ... e marido, ... , igualmente identificados nos autos, ... E sobre o 2º agravo (ilegitimidade passiva e suspensão da instância): «i) O Tribunal julgou improcedentes ...
  • Acórdão nº 0481/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - Sobre o recorrente contencioso impende o ónus de identificação e de requerer a citação dos terceiros a quem eventual procedência do recurso possa lesar directa, real e efectivamente, nos seus direitos e interesses legítimos. II - A não satisfação deste ónus determina a ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso. III - No recurso interposto do acto de adjudicação de...

    ... 109, invocando como questão prévia, a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, concluindo, a final, pela ... 244 e ss., em que se indeferiu a questão prévia de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade recorrida, em virtude de não estar demandado, ...
  • Acórdão nº 01950/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo aí impugnado. II - Não deve confundir-se a representação em juízo da Câmara Municipal pelo respectivo Presidente, com a demanda da própria Câmara na situação de sujeito processual passivo. III - Não se verifica erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto recorrido quando

    ... úblico, no presente Recurso, invocaram qualquer questão de ilegitimidade passiva, bem como no âmbito do pedido de suspensão de eficácia ... IV ...
  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ... ção à Execução e Absolver a Recorrente, porquanto a ilegitimidade invocada é subsumível ao fundamento da oposição constante da alínea ... que o momento processual atendível para arguir a ilegitimidade passiva é a Oposição à Execução ... Neste sentido, vejamos, o Acórdão ...
  • Acórdão nº 06A2403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    Na acção em que o Autor demanda o condutor do veículo alegadamente culpado pelo acidente, limitando-se a afirmar, na petição inicial, para justificar a legitimidade do Réu, que desconhece e não lhe foi possível apurar se o Réu possuía seguro, não alegando factos que demonstrem que efectivamente desconhece sem culpa a existência de seguro, o qual constituirá a regra, dada a sua obrigatoriedade, é...

    ... Citado, o réu invocou a sua ilegitimidade, dado ter celebrado com a companhia de seguros ... SÁ, um contrato de ...
  • Acórdão nº 034/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
    ... 595) ... Na verdade, rejeitada que foi a excepção de ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º Réus pela sentença sob recurso - que nessa ...
  • Acórdão nº 021408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997
  • Acórdão nº 41475A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

    I - No meio processual acessório de suspensão de eficácia não se aplica o disposto nos artigos 40 n. 1 da LPTA e 437 do CPC, isso se opondo a sua especial natureza e tramitação. II - A não indicação no requerimento, da identificação dos interesses a quem o deferimento do pedido de suspensão possa directamente prejudicar gera ilegitimidade passiva e não ineptidão.

  • Acórdão nº 045185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - A entidade recorrida não praticou o acto cuja anulação é pedida. II - A 1, instância não conheceu dessa questão. III - Porém, porque do conhecimento oficioso, há que dela conhecer até à decisão final. IV - Não sendo a entidade recorrida a verdadeira autora do acto recorrido, há que declarar a falta de ilegitimidade passiva da recorrida, com as legais consequências.

  • Acórdão nº 042261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Deve ser indeferido, por ilegitimidade passiva, o pedido de suspensão de eficácia dum acto administrativo, quando o requerente não tenha indicado no requerimento os vários contra-interessados a quem a suspensão de acto possa prejudicar. II - Apresentado novo pedido, deve o mesmo ser indeferido por extemporaneidade, se for posterior a interposição do recurso.

  • Acórdão nº 046405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    I - O pedido de intimação para a passagem de licença de construção deve ser formulado contra o presidente da câmara sendo a Câmara Municipal parte ilegítima, se demandada. II - Tal ilegitimidade passiva fica, no entanto sanada se o presidente da Câmara intervier espontaneamente no processo, nomeadamente outorgando procuração forense, invocando tão só a sua qualidade de Presidente de Câmara.

  • Acórdão nº 039897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Impende sobre o recorrente o ónus de identificar e requerer a citação dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - A não indicação desses interessados na manutenção do acto contenciosamente impugnado é geradora de ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso e consequente rejeição nos termos do parágrafo 4 do art. 57 do RSTA.

  • Acórdão nº 9730344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - Não satisfaz tal requisito a aposição, numa letra de câmbio, de uma rubrica e um carimbo de uma firma, sobrepostos, sem a indicação da qualidade da pessoa a quem pertence tal rubrica. III - Daí que seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja

    ... seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja base é uma letra em tais ...
  • Acórdão nº 9451177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da instância.

    ... só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da ...
  • Acórdão nº 0009142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido deduzida, a habilitação, contra alguma daquelas entidades, é de admitir a renovação da respectiva instância por intervenção

    ... do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido ...
  • Acórdão nº 0020686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - Um condómino não pode invocar a titularidade de um direito de indemnização contra outros condóminos com o único fundamento de haver, da parte destes, na utilização das respectivas fracções, desvio ao fim consignado no título constitutivo da propriedade horizontal, cumprindo-lhe alegar ainda violação culposa ou dolosa na conduta desses condóminos e que dela lhe resultaram prejuízos...

    ... ção, pelo que, se algum deles não for accionado, haverá ilegitimidadeor accionado, haverá ilegitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 9730344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - Não satisfaz tal requisito a aposição, numa letra de câmbio, de uma rubrica e um carimbo de uma firma, sobrepostos, sem a indicação da qualidade da pessoa a quem pertence tal rubrica. III - Daí que seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja

    ... seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja base é uma letra em tais ...
  • Acórdão nº 97B746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - Os contratos de colónia existentes na Região Autónoma da Madeira foram extintos pelo artigo 55 n. 1 da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - Na fase judicial do processo de remição de colónia, a falta dos consortes dos requeridos/senhorios, com estes casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidade passiva.

    ... casados em regime de comunhão de adquiridos, é causa de ilegitimidadeimidade passiva ...
  • Acórdão nº 9620816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - Para o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de renda na pendência da acção de despejo é inócua a matéria de facto alegada na contestação. II - Aqui só se pode obstar ao despejo com a prova documental do depósito ou pagamento das rendas em questão. III - Será indiferente que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade passiva.

    ... que na contestação se aleguem a nulidade do contrato ou a ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 0020686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Um condómino não pode invocar a titularidade de um direito de indemnização contra outros condóminos com o único fundamento de haver, da parte destes, na utilização das respectivas fracções, desvio ao fim consignado no título constitutivo da propriedade horizontal, cumprindo-lhe alegar ainda violação culposa ou dolosa na conduta desses condóminos e que dela lhe resultaram prejuízos...

    ... ção, pelo que, se algum deles não for accionado, haverá ilegitimidadeor accionado, haverá ilegitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 0009142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - A habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido deduzida, a habilitação, contra alguma daquelas entidades, é de admitir a renovação da respectiva instância por intervenção

    ... do falecido que não forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da instância por não ter sido ...
  • Acórdão nº 0672/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - A errada identificação do autor do acto pode ser corrigida a convite do Juiz do processo, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 40.º da LPTA. II - Todavia, se essa errada identificação for manifestamente indesculpável a consequência desse erro é a imediata rejeição do recurso contencioso. III - Erro manifestamente indesculpável é aquele que é grosseiro, notório e evidente e em

    ... ilegitimidade, alegando que o autor do despacho impugnado era o Sr. Secretário de ... ível na medida em que no recurso contencioso a legitimidade passiva radica no autor do acto, o que lhe permite defender-se do ataque que ...
  • Acórdão nº 01930/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004
    ... da decisão do TAC de Coimbra que, com fundamento em ilegitimidade passiva, rejeitou o recurso contencioso de anulação por si interposto ...

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