Acórdão nº 0034736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART19.

Sumário: Na acção de reivindicação de imóvel urbano, se o réu, accionado como solteiro, alega ser casado e que ocupa a casa com sua mulher - casa de morada da família - mediante contrato de...

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