Acórdão nº 0002176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Data16 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1433 ART1435 N4. CPC67 ART23 N1 ART24 ART396.

Sum·rio: O accionamento em providÍncia cautelar de quem j· n„o È administrador do condomÌnio È quest„o, n„o de ilegitimidade passiva, mas sim de...

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