ilegitimidade parte intervenção provocada

– Do art. 2º da Lei 62/2011 de 12/12 decorre apenas que os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos ficam sujeitos a arbitragem necessária. – Por sua vez, o art. 3º dessa lei dá-nos a disciplina a que tem de obedecer o processo para composição do litígio a que se refere o art. 2º. 

I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...

i. – Na al. a) do art. 23º da mencionada Lei n.º 98/2009 de 04-09 prevê-se o princípio geral de que direito à reparação compreende as seguintes prestações em espécie – prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou...

I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

Não detém a direcção efectiva do veículo o exportador que, tendo-o adquirido à fábrica, contrata o seu transporte por via marítima, vindo a ocorrer uma colisão com outra viatura durante a operação de embarque da carga já no interior do navio transportador. (Sumário da Relatora)

I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...

1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

I - A provocação da intervenção principal de alguém ao lado do autor, em litisconsórcio, depende do provocado ter um interesse igual ao do autor (arts. 325/1, 320/a) e 27 e 28, todos do CPC). II - A provocação da intervenção principal de alguém ao lado do autor, em coligação, depende da alegação, no requerimento, de que se pretende a intervenção desse interessado para que este deduza um pedido

I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...

I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

1 - A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 - Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. - Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à agência de viagens a prestação de tal serviço, não existe responsabilidade contratual da ré pela...

I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...