idict horario trabalho

I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...

Tal como sucede em relação ao trabalho por turnos prestado aos domingos e feriados, em relação ao qual os trabalhadores não podem reclamar qualquer acréscimo remuneratório, por se tratar de trabalho prestado dentro do seu horário normal, também não faz sentido esses trabalhadores reclamá-lo em relação ao trabalho que normalmente prestam em período nocturno, dentro do seu horário de trabalho.

Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a decisão recorrida não contém o número de trabalhadores ao serviço da recorrente e o seu volume de negócios, uma vez que tendo havido sucessão do regime legal sancionatório, o regime antigo (vigente à data da prática da infracção) fazia depender o montante da coima do número de trabalhadores e o regime actual (vigente à data da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no artº 179º do Código do Trabalho. II- Tendo o DL 409/71, 27/9, e designadamente o seu artº 44º, que impunha a obrigatoriedade de afixação, em todos os locais de trabalho, e em lugar bem visível, de um mapa de horário de trabalho, sido revogado...

I- Não padece de nulidade a sentença proferida em processo de contra-ordenação laboral que, como pressuposto do cometimento das contra-ordenações imputadas à arguida, se pronuncia sobre a qualificação jurídica do vínculo ou vínculos contratuais existentes entre a arguida e terceiros, trabalhadores. II-O disposto no art. 7º nº 1 do CPP (princípio da suficiência do processo penal) tem aplicação...

I - Não enferma de nulidade a decisão de autoridade administrativa que remete para a proposta do instrutor dando-a por reproduzida, desde que daí não resulte diminuído o direito do arguido ao conhecimento dos factos que lhe são imputados e do direito aplicável, de forma a permitir-lhe exercer o direito de impugnar a decisão. II - O processo contra-ordenacional assume estruturalmente numa...

I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa, no caso os atinentes ao dolo. 2. A provar-se que um...

Ao omitir o registo do trabalho suplementar em suporte documental, bem como ao não discriminar a remuneração desse trabalho nos recibos de retribuição, procedendo ao respectivo pagamento, sem qualquer acréscimo, através de recibos clandestinos, que não juntou aos autos, a entidade patronal tornou culposamente impossível a prova da discriminação do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador,...

I- Se o trabalho executado reclamar diminuto esforço físico e intelectual pode, mesmo sem os formalismos exigidos, não ser observado o intervalo de descanso. II- Assim, não há lugar a trabalho suplementar ao correspondente ao prestado em período a que corresponderia o descanso suplementar, se este não for exigível.

1. Uma pessoa colectiva deve ser responsabilizada pela contra-ordenação de falta de registo de trabalho suplementar, no caso do seu agente, que estava incumbido, através de instruções escritas de carácter genérico, de o registar em aplicação informática, não ter feito porque se esqueceu. 2. Se a moldura abstracta de uma coima, de acordo com o art. 620º do novo Código do Trabalho, for mais...

Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que não optaram pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, não constituindo infracção a falta de anotação, no registo de trabalho suplementar, das horas de início do trabalho suplementar prestado por aqueles trabalhadores.

I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...

I - Os regulamentos internos devem ser submetidos à aprovação do organismo competente da administração do trabalho, mas a falta de sujeição a essa aprovação não afecta a sua validade, apenas releva para efeitos contraordenacionais. II - Os regulamentos internos podem conter cláusulas contratuais gerais, funcionando nesse parte como contrato de adesão, mas a aplicação dessas cláusulas pode ser...