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I - Os acidentes escolares estão cobertos pelo chamado seguro escolar, que, no entanto, apresenta limitações indemnizatórias decorrentes do grau da incapacidade do aluno e até os danos morais não são ressarcíveis totalmente. II - Por isso, e mais ainda pelo facto de o recurso contencioso - que o interessado possa interpor da decisão que no âmbito do seguro estabeleça a indemnização - não ser...

I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga

I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.

1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral, de...

I- Podendo o direito de propriedade comportar limitações, restrições ou condicionamentos no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, o jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. II- Assim, se...

I - Na opção sobre a pena de substituição (concedendo-a ou denegando-a) o juiz não deve ter em conta a culpa, pois esta não pode impedir a pena de substituição, ainda que intensa, nem pode levar à pena de substituição ou contribuir para ela, ainda que leve. II - No caso dos autos, em que o arguido consumou o crime de homicídio, privilegiado, na pessoa de um bebé indefeso, acabado de nascer,...

I - O clausulado do contrato de arrendamento que autoriza a mudança do fim deste não se presume como a atribuição de um direito intuitu personae, isto é, com carácter estritamente pessoal e, logo, intransmissível para terceiros e assim porque mal se percebe que, podendo o primeiro inquilino, ou seja, o trespassante, alterar o ramo de negócio, ao abrigo do clausulado no contrato de arrendamento,...

I – Não há inutilidade superveniente da lide quando, pedida a destituição e suspensão dos réus de cargo social, entretanto, findo o respectivo contrato de administração, os mesmos réus voltam a ser eleitos para novo mandato, continuando a praticar os mesmos actos já referidos na petição inicial. II – Estes factos, já praticados no âmbito do novo contrato, não constituem alteração da

• Diário da República

I. A Lei n.º 29/92 que alterou, por ratificação, alguns preceitos do DL n.º 445/91, veio introduzir modificações que se traduziram, por um lado, na redução das obras promovidas pela administração indirecta do Estado isentas de licenciamento municipal [não todas as promovidas pela administração indirecta do Estado como sucedia no texto inicial do preceito, mas tão-só aquelas que se mostram...

I - Incorre no vício de violação de lei, a deliberação camarária que, ignorando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas em pedido de informação prévia formulado nos termos do DL 445/91, que apontavam para o indeferimento do pedido, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do art.º 63, concluiu no sentido do deferimento sem adiantar quaisquer razões factuais ou jurídicas - que suportassem...

I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...

No caso de acidente em serviço de funcionário de Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, e tendo a Câmara transferido a sua responsabilidade, por contrato de seguro, para Companhia de Seguros, a acção intentada contra essa seguradora, pelo sinistrado, para obter a sua condenação em indemnização pelos danos resultantes do referido acidente, é de competência dos tribunais...

1. Nos termos do art. 787º, n.º 2 do CPC, o juiz têm a faculdade de, no processo sumário, se abster de fixar a base instrutória, constituindo um poder discricionário do juiz de que não cabe recurso (art. 679º do CPC) 2. Para efeitos de integração de um dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, a aplicação reiterada do prédio a práticas ilícitas, imorais ou desonestas é a prática...

1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

Apenas são indemnizaveis, a titulo de danos morais, os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Apenas são indemnizaveis, a titulo de danos morais, os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.