Aviso n.º 8509/2007, de 11 de Maio de 2007
Aviso n.o 8509/2007
Concurso externo de ingresso para o provimento de nove lugares de auxiliar de acçáo educativa do nível 1
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 2 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de nove lugares de auxiliar de acçáo educativa do nível 1, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas referidas, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Quota de emprego - em cumprimento do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é reservado um lugar para candidatos com deficiência.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes a desempenhar sáo as constantes do anexo III do Decreto-Lei n.o 184/2004, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 177, de 29 de Julho de 2004, sem prejuízo de atribuiçáo de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, náo expressamente mencionadas.
5 - Local e período normal de trabalho - o trabalho será prestado na sede do município de Bragança, sem prejuízo das deslocaçóes necessárias, num período de trinta e cinco horas semanais.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
6.1 - A remuneraçáo corresponderá ao escaláo 1, índice 142, da respectiva categoria (auxiliar de acçáo educativa), constante do mapa anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as respectivas alteraçóes, actualmente E 450,37.
6.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Os requisitos gerais de admissáo, definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, sáo os seguintes:
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Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - o exigido no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho - escolaridade obrigatória, para os indivíduos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, 4.a classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, 6.o ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.o ano de escolaridade ou equivalente.
8 - Forma e prazo para apresentaçáo das candidaturas:
8.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no 8.2 - Forma - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Bragança, a solicitar a admissáo ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida de formato tipo A4 ou A5, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secçáo de Recursos Humanos, ou por correio registado, até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Bragança, Forte de Sáo Joáo de Deus, 5300 Bragança, atendendo-se neste caso à data do registo.
8.3 - O requerimento de admissáo, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.o 1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes, sob pena de exclusáo: a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissáo a concurso, referidos nas alíneas a), d), e) e f) do n.o 7.1 do presente aviso (fotocópia do bilhete de...
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