honorários arquitectura

I - Os laudos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre honorários, embora não revistam qualquer natureza vinculativa para o órgão jurisdicional que os haja solicitado, sendo, portanto, de livre apreciação, são elaborados por profissionais do mesmo ramo de actividade do agente cujos serviços prestados se pretendeu quantificar sob o ponto de vista económico, e é manifesto que ninguém melhor...

I - Os laudos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre honorários, embora não revistam qualquer natureza vinculativa para o órgão jurisdicional que os haja solicitado, sendo, portanto, de livre apreciação, são elaborados por profissionais do mesmo ramo de actividade do agente cujos serviços prestados se pretendeu quantificar sob o ponto de vista económico, e é manifesto que ninguém melhor...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

I - Havendo divergências das partes quanto a um dos elementos essenciais do contrato promessa de compra e venda, como é o caso do preço global, a carta dirigida pelos promitentes vendedores aos promitentes compradores a fixar a data para a realização da escritura pública não pode ter efeito admonitório pleno. II - No entanto, estando definidos e assentes todos os outros elementos do contrato, a

I - Num contrato de prestação de serviços, na falta de regras supletivas (v.g.instruções) fixadas pelos contraentes, são aplicáveis as normas legais do mandato - art.1156º do C. Civil. II - Se não provou que para a elaboração de um projecto de arquitectura, engenharia e urbanismo o contraente-mandante haja estabelecido a consideração de um limite máximo (plafond) para o respectivo custo de...

1 - Nem sempre existem critérios puramente objectivos para delimitar de forma razoável a possibilidade de reconstituição natural. Neste tipo de juízos pesarão sempre nalguma medida as circunstâncias do caso e os interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição natural como uma faculdade ou instrumento ao serviço dos interesses do...

I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O recurso a qualquer dos meios reconhecidos ao comprador como reacção contra vícios ou falta de qualidade que afecte e desvalorize a coisa adquirida pressupõe o exercício atempado da denúncia dos...

I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende reivindicar. II – A parte que, tendo optado pela redução do preço, ao abrigo do disposto nos arts. 913º, n º 1 e 911º, n º 1, do C.C., por lhe ter sido vendida coisa que sofre de vício que impede a...

O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido de registo de marca), é da competência dos Juízos Cíveis dos Tribunais de Comarca e não do Tribunal da Propriedade Intelectual na medida em que não está em causa o incumprimento de qualquer acordo ou

I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...

I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

Não tendo sido suscitada nos autos em resposta à exceção de prescrição causas de suspensão do prazo por força da vigência de legislação Covid-19, o tribunal (recorrido e de recurso) não está impedido de aplicar a lei em apreço, antes se impondo essa aplicação, e deve retirar as competentes ilações.

I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...

1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma ou mais SGPS, é em si uma entidade inorgânica e destituída de personalidade jurídica, o que será decisivo na interpretação das cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma 3ª entidade, nomeadamente para aferir e determinar quem se quis vincular perante esta última, a saber, se uma sociedade desse...

I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator

Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...

Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de...

• Diário da República

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I - O nexo de causalidade naturalística entre o facto e o dano, na responsabilidade civil, constitui matéria de facto, pelo que escapa aos poderes de cognição do STJ. II - O problema de saber se a(s) resposta(s) a determinados artigos da base instrutória versam sobre questões de direito – por a sua vertente conceitual constituir o thema decidendi –¸ é em si uma questão de direito,...