Despacho N.º 1036/2004 de 7 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1036/2004 de 7 de Dezembro de 2004
Considerando que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de 11 de Março de 2004, exarado na informação n.º 99/EB/FOC, de 23 de Fevereiro de 2004, foi autorizada a “Elaboração do Projecto de Alteração para Alumínio Polido, da Caixilharia em Madeira de Casquinha Prevista no Projecto Original” na prestação de serviços de “Elaboração do Projecto de Remodelação e Ampliação da Escola E.B. 2,3 Francisco Ornelas da Câmara, Ilha Terceira - Açores”, titulada pelo contrato n.º 3/DLIT/99, de 11 de Maio, adjudicada ao gabinete José Lamas & Associados, Estudos e Planeamento e Arquitectura, Lda., pelo valor de € 16.000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, determino o seguinte:
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Aprovar a minuta do terceiro adicional ao contrato n.º 3/DLIT/99, anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores, através da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, e o gabinete José Lamas & Associados, Estudos e Planeamento e Arquitectura, Lda.
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Delegar em Antero Fernandes Rolo, delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar o adicional ao contrato referido no número anterior.
17 de Novembro de 2004. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Terceiro Adicional ao Contrato n.º 3/DLIT/99, de 11 de Maio, referente à prestação de serviços de “Elaboração do Projecto de Remodelação e Ampliação da Escola EB 2,3 Francisco Ornelas da Câmara, Ilha Terceira - Açores”.
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e quatro, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do número um do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, e por competência atribuída no número cinco, do artigo sessenta e nove do Decreto Regulamentar Regional número doze, barra noventa e oito barra A, de seis de Maio de mil novecentos e noventa e oito, compareceram como...
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