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Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do...

Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

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