herança imóvel

A inclusão na relação de bens, em processo de inventário, dos bens doados pela Inventariada não tem como única finalidade a sua eventual redução por inoficiosidade, podendo também visar a colação, para igualação dos descendentes, nos termos do artigo 2104.º e seguintes do Código Civil, relativamente à qual é indiferente a eventual caducidade do direito de redução por inoficiosidade.

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...

1 – Tratando o inventário apenas de uma verba, um imóvel doado pelo inventariado a terceiro não herdeiro, a isso se resumindo a relação de bens, e havendo herdeiros legitimários, tem necessariamente que considerar-se colocada ao tribunal a questão da redução da liberalidade por inoficiosidade. 2 – Para os efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º do Código Civil, o facto impeditivo...

SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...

1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...

1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes

São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.

I – Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida. II – Na Grã Bretanha coexistem diversos sistemas legislativos locais e não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado...

I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma

I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada e o abate dos animais que aquele ali está a criar, à margem da lei, a fim de evitar que os mesmos sejam posteriormente introduzidos no mercado, à revelia do controlo sanitário das...

• Diário da República

1. Alegando a autora que os factos da usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até perante a actual redacção do artº 8º do CRP, que também a queria, e quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza...

I - Em embargos de executado, a decisão proferida no saneador sobre a exequibilidade do título dado à execução (sobre a falta de título executivo invocada pelo embargado como fundamento para obter a extinção da acção executiva), conhece do mérito relativamente a um dos fundamentos invocados (a uma das excepções invocadas pelo embargante quanto ao pedido executivo), sendo susceptível de apelação...

I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC), devendo este valor ser corrigido em resultado de avaliação dos mesmos ou de licitações (art.º 299º, nº 4 do CPC). II- O valor da causa deve ser fixado pelo juiz (art.º 306º, nº 1), e naquela forma processual, o momento próprio para tal é a sentença...

Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade.

I – A colação faz-se pela imputação do valor da doação ou da importância das despesas na quota hereditária ou pela restituição dos próprios bens  doados, se houver acordo de todos os herdeiros. 2 – Quando a colação se processe por imputação ao valor da quota hereditária, deverá ser deduzido para além do valor do bem doado à data da sucessão,  o  valor da(s) indemnização(s) ou restituições que...

I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de

1. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe a não apreciação de questões jurídicas de que o tribunal devia conhecer e o tribunal deve conhecer as questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. Mas tal nulidade verifica-se apenas nos casos em que

I – A penhora de um quinhão de uma herança ou de um património autónomo não se confunde, nem pode confundir, com a penhora de direitos sobre os bens individuais, mesmo que imóveis, que a compõem. II – Devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização das notificações previstas no art. 781º/1 do CPC - para que, assim, aliás,...

I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário. II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família pode formular tal pedido. III – Na ausência de acordo e sendo a casa de morada de família propriedade exclusiva de um dos ex-cônjuges, ao outro apenas pode ser a mesma atribuída através...

I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário. II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família pode formular tal pedido. III – Na ausência de acordo e sendo a casa de morada de família propriedade exclusiva de um dos ex-cônjuges, ao outro apenas pode ser a mesma atribuída através da constituição de uma

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção entre particulares em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à