herança doação

• Diário da República

1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

1. O mausoléu que corresponde a uma placa em invocação da falecida, condizente com os usos e costumes no rito da sepultura e desprovida de ostentação inusitada, subsume-se à categoria de despesa de funeral e dívida da herança, de acordo com o disposto no artigo  2068º do Código Civil. 2. Apesar do caráter espontâneo e natural das relações familiares e os valores em que se alicerçam,  o Autor...

• Legislação

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

• Diário da República

I - No caso de o acto simulado se consubstanciar numa acção tendente à produção de determinado efeito jurídico, a tutela dos interesses do herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão compreende a sua legitimação para interpor recurso de revisão, por via da respectiva subsunção ao conceito de terceiro previsto no art. 631º, nº 3 do CPC. II - A impugnação de uma sentença proveniente de uma acç

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I - Tendo o segundo casamento de um dos cônjuges ocorrido na vigência do CC de Seabra é aplicável o regime estatuído no art. 1235 daquele diploma; II - Deste modo, havendo filhos do primeiro matrimónio, apenas se pode comunicar ao novo cônjuge metade dos bens existentes à data do casamento ou que se venham a adquirir por doação ou herança dos ascendentes; III - Se em partilha extrajudicial por...

I - Tendo o segundo casamento de um dos cônjuges ocorrido na vigência do CC de Seabra é aplicável o regime estatuído no art. 1235 daquele diploma; II - Deste modo, havendo filhos do primeiro matrimónio, apenas se pode comunicar ao novo cônjuge metade dos bens existentes à data do casamento ou que se venham a adquirir por doação ou herança dos ascendentes; III - Se em partilha extrajudicial por...

I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida.

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I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

I - Resumindo-se os bens da herança a dois prédios ambos objecto de doação feita pela inventariada a favor de uma sua filha por conta da quota disponível e com imputação do excesso na legítima da donatária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em 1913900 escudos, não haveria lugar à abertura de licitaçõ

I - Resumindo-se os bens da herança a dois prédios ambos objecto de doação feita pela inventariada a favor de uma sua filha por conta da quota disponível e com imputação do excesso na legítima da donatária; tendo um dos prédios doados sido já licitado por um dos herdeiros legítimários e o outro, que está em casa no recurso, sido avaliado em 1913900 escudos, não haveria lugar à abertura de licitaçõ

• Diário da República

1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores