Acórdão nº 9420499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART56 N1. CCIV66 ART255 ART256. LULL ART32 ART53 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG504.

Sumário: I - Não há que executar a herança se no requerimento inicial se apontam os executados como únicos herdeiros do devedor: é a chamada habilitação- -legitimidade. II - Exigir garantias...

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