Acórdão nº 98B675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

Data29 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO L PROC CIV II PAG709.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART29 ART268 ART481 B ART500. CPC95 ART494 I ART495.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/30 IN BMJ N397 PAG407. AC STJ PROC66732 DE 1977/07/07.

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