Acórdão nº 0123911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART371 ART1327 N3 B N4.

Sumário: Na habilitação-legitimidade como na habilitação incidental comum ou em processo de inventário, a legitimidade das partes e a prossecução dessas lides não se afirma pelos elos de filiação a...

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