Acórdão nº 070269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1409 ART1410.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sum·rio : Invocadas pelos autores em acÁ„o de preferencia, sem oposiÁ„o, as qualidades de meeiro e de unico e universal herdeiro do falecido comproprietario de bens imoveis, e declarada a sua legitimidade no saneador-sentenÁa, esta...

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