Garantia real

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - O artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada no âmbito do processo executivo comum. 2. Assim, relativamente aos credores com garantia, e quanto à dispensa do depósito do preço, tem aplicação a regra prevista no artigo 887.º do CPC, nos precisos termos que...

I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o acto que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». III - A norma do nº 11 do artigo

Constituído direito de retenção a favor do promitente-comprador de uma fracção autónoma, a aquisição da mesma em processo de execução fiscal determina a extinção daquele direito real de garantia, nos termos do art. 824º, nº 2, do CC. Todavia, ainda que a aquisição seja feita pelo promitente-comprador, a garantia real do seu crédito decorrente do extinto direito de retenção transfere-se para o...

I - Nos termos do art. 865.º do CPC, o reclamante tem de estar munido de garantia real sobre o bem penhorado e dispor de título executivo. II - Se o "destino" natural do arresto é ser convertido em penhora - art. 846.º do CPC - parece-nos, desde logo, que o arresto não é garantia real. III - A decisão que decreta o arresto nunca pode servir como título executivo em qualquer reclamação de...

I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...

I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.

O credor hipotecário que haja reclamado o crédito nos termo do artigo 871º do Código de Processo Civil deve ser graduado em função da garantia real hipotecária de que beneficia e não de harmonia com a garantia que lhe advém da penhora efectivada no âmbito da execução sustada (SC)

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165

1 . O arresto não constitui garantia real para efeitos de reclamação de crédito em processo executivo. 2 . Se convertido em penhora, surge a preferência derivada desta, não sendo rigorosa, para estes efeitos, a expressão "arresto convertido em penhora". 3 . A preferência derivada da penhora alcança, por retroactividade, a data do arresto. 4 . Não obstante, não implica a admissão duma...

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a...

1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

- A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,

1) O arresto é uma medida cautelar, decisão interina destinada a aguardar a definitiva no processo principal, logrando evitar que, a indecisão lese, por forma grave e de difícil reparação, o interesse do credor, por dissipação da sua garantia patrimonial. 2) A conversão do arresto em penhora é potestativa e determinada por despacho judicial. 3) A expressão "credor preferente" corresponde à...

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,

I- Os créditos de IRS reclamados pela Fazenda Pública, muito embora gozem apenas privilégio imobiliário geral e não beneficiarem de um direito real de garantia, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal. II-O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também...