fraccionamento predio rustico

I- Na acção de divisão de coisa comum, na actual redacção da lei processual (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12 e diplomas legais subsequentes), a perícia é apenas um meio de prova, não tendo dos peritos qualquer função decisória. Nada decidem, fornecem ao tribunal os elementos que colhem nas suas percepções ou análises técnicas, as informações que o tribunal entende necessárias á decisão,...

Por força do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, als. a) e c), 78.º, n.º 1 e 124.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), quando os imóveis são relacionados no inventário – artigo 1345.º, do Código de Processo Civil –, a sua descrição deve coincidir com a descrição que consta da matriz predial ou, em caso de

I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano

I - Da interpretação conjugada dos arts. 134º, nº 3, do CPPT e 130º, nº 3, do CIMI, resulta um alargamento quanto aos fundamentos do pedido de correcção nas inscrições matriciais que podem ter por base quaisquer erros materiais que afectam a veracidade de características previamente definidas e demais dados respeitantes aos imóveis a inscrever nas respectivas matrizes. II - Não estamos perante...

A lei não consente na aquisição, fundada em usucapião, de que resulte o fraccionamento de um lote de terreno devidamente aprovado em operação de loteamento.

É lícita a renúncia antecipada do recurso, desde que provenha de ambas as partes, tendo, como consequência, a impossibilidade de qualquer uma recorrer.

I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do artigo 1381º do...

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I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

I - A decisão do incidente de expropriação total não tem que aguardar qualquer outra decisão, designadamente a da peritagem, pois que se trata de um incidente autónomo (artigos 55.° a 57.° do CE), sendo autónoma a sua tramitação, os seus prazos e a sua dinâmica probatória, nele devendo ser indicadas e produzidas as respectivas provas, nos termos dos artigos 302.° a 304.° do CPC, tal como ocorre...

I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

I - O princípio do dispositivo tal como vem desenhado no art.º 264º do CPC de 1961 implica para o juiz a impossibilidade de conhecimento de factos que não façam parte da causa de pedir ou se alguma excepção invocada no processo pelas partes. II - As diligências que o juiz pode realizar ou ordenar oficiosamente para apuramento da verdade só pode integrar esses factos que pode conhecer (art.º 265º

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

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O que se pretende proteger com a faculdade dada a um expropriado de pedir a expropriação total é o seu interesse em que um seu prédio seja totalmente expropriado face à ausência de utilidade e de interesse económico ocasionado pela expropriação parcial, não o interesse em que essa utilidade e interesse não sejam reduzidas.