fraccionamento predio rustico
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ... , partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...
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Acórdão nº 06A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
- Invocada a usucapião, como forma de aquisição da propriedade, porque de uma forma de aquisição originária se trata, irrelevam quaisquer irregularidades precedentes e eventualmente atinentes à alienação ou transferência da coisa para o novo titular, sejam os vícios de natureza formal ou substancial. - O que passa a relevar e a obter tutela jurídica é a realidade substancial sobre a qual...
... declararam ter adquirido por usucapião o prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de ... ção das normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos contidas nos arts. 1376º ... -
Acórdão nº 025/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - A nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPCivil] ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão. II - A nulidade por omissão de pronúncia [al. d) do mesmo preceito] ocorre quando a sentença...
... de licenciamento de uma construção em prédio da recorrente, sito no lugar de Vilar, freguesia ... fraccionamento do terreno, ou, em alternativa proceder a uma ... íguos inscritos na matriz sob o artigo rústico 159 com a área de 51.700 m2 e, ainda por um ... -
Acórdão nº 1474/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
O proprietário de uma parte alíquota de um prédio rústico (363,5/10600 avos) pode vender essa fracção desde que com a alienação não altere a situação já existente, designadamente no que respeita ao loteamento clandestino. Não pode, no entanto, vender os imóveis urbanos nele implantados sem que o loteamento esteja legalizado. É nulo, por impossibilidade objectiva da celebração do contrato...
... -lhes, 363,5/106000 avos indivisos do prédio rústico identificado no art.º 1 ° da p.i., os ... , um acto de divisão ou fraccionamento" do mesmo prédio, contrariando o disposto no art.\xC2" ... -
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... à diferença entre a área do prédio e a área de implantaçáo da edificaçáo ... , podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, even-tualmente, a sujeitar a ... , com registo do ónus de náo fraccionamento ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... preferência do Autor na transmissão do prédio rústico denominado “Terras do Justo”, com o ... édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...