fraccionamento predio rustico
453 resultados para fraccionamento predio rustico
-
Acórdão nº 0131151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
... direito de preferência na alienação de prédio que adquiriram, decretando-se a substituição ... 8) Os autores são donos de um prédio rústico", composto de terreno de cultivo com vinha, com a \xC3" ... 1376º nº 1 do CC proíbe-se o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura em parcelas de ...
-
Acórdão nº 0131151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
... direito de preferência na alienação de prédio que adquiriram, decretando-se a substituição ... 8) Os autores são donos de um prédio rústico", composto de terreno de cultivo com vinha, com a \xC3" ... 1376º nº 1 do CC proíbe-se o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura em parcelas de ...
-
Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto de 2005
... e à desincentivação do seu fraccionamento ... Com o presente diploma, estabelece-se o ... direitos de exploração florestal de um prédio rústico; g) 'Proprietário florestal', o titular ...
-
Decreto-Lei n.º 127/2005
... centivação do seu fraccionamento ... Com o presente diploma, estabelece-se o ... um prédio rústico; ... g) «Proprietário florestal», o ...
-
Acórdão nº 784/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - São requisitos fundamentais da constituição de servidão por destinação do pai de família: - 1) que os prédios ou partes do mesmo prédio tenha pertencido ao mesmo dono; 2) que existam sinais visíveis e permanentes, reveladores de serventia de um prédio para outro ou de parte de um prédio para a outra parte do mesmo prédio; 3) que se dê a separação dos prédios quanto ao seu domínio; e 4) que no
... de uma servidão de passagem que onera o prédio dos RR e que consiste num caminho com 2,5m de ... fraccionamento de onde tivessem resultado aqueles prédios ... para cada um dos casais de um prédio rústico, no sítio da ... , freguesia e concelho de ... , ... -
Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
... de terreno (com 1.500m2) a retirar de um prédio rústico, para passar a facilitar o aparcamento e ... fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de ...
-
Acórdão nº 0131202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... de terreno (com 1.500m2) a retirar de um prédio rústico, para passar a facilitar o aparcamento e ... fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de ...
-
Acórdão nº 0521807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Sendo figura próxima do erro, a pressuposição distingue-se porquanto se refere ao futuro, enquanto aquele se refere ao presente ou ao passado. II - A alteração anormal das circunstâncias pressupostas constitui, nos termos do artigo 437 do CC, fundamento de resolução ou modificação do contrato quando a manutenção contraria a boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
... , pedindo que: a) Seja declarado que o prédio rústico situado no lugar da ... , limite da ... violaria a proibição de fraccionamento decorrente do artigo 1376º n.º 1 do Código ... -
Acórdão nº 02B4164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... casal e 1/3 para o segundo, de um prédio rústico sito em Casal Novo, que identificam ... O fraccionamento dos terrenos, designadamente para loteamento, tem ...
-
Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... públicos bem como nas situaçóes do prédio a lotear já estiver servido das infra ... çáo do número de compartes de prédio rústico Artigo 22 ... Os pedidos de emissáo de ... 5 - O deferimento do pedido de fraccionamento do pagamento das taxas depende de prévia ...
-
Acórdão nº 01038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
... se refere sempre à "construção de prédio" ou "a presente construção ... " e ainda "a ... - Pois que não ocorreu o fraccionamento dos prédios nem a criação de quaisquer lotes ... que, relativamente a um prédio rústico levou à sua divisão em unidades habitacionais ...
-
Acórdão nº 0885/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da administração do património cultural competente. II - De acordo com o previsto no art. 13º-A/3, do RJUE, por se tratar de obra relativa a imóvel classificado de interesse público, é de 40 dias o prazo para...
... O imóvel (prédio rústico) para o qual foi requerida a ... fraccionamento ou de divisão fundiária do solo (divisão ... -
Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... titulares de direitos reais sobre o prédio e facultativamente as empresas que prestem ... , podendo classificar-se como urbano, rústico ou misto e, eventual-mente, a sujeitar a ... no máximo de seis, náo podendo o fraccionamento ultrapassar o termo do prazo de execuçáo das ...
-
Resolução n.º 4/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... à construção nele implantada; 'Prédio' - área de terreno rústico, que para ser ... Artigo 22.º Emparcelamento ou fraccionamento de parcelas 1 - É permitido o emparcelamento, ...
-
Acórdão nº 293/09.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010
1) O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade justificada, razoável, em prosseguir a acção; 2) Nas acções de simples apreciação, que se destinam a obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto, o interesse em agir traduz-se numa situação de incerteza ou de dúvida grave e objectiva.
... pedindo que o Tribunal declare que: a) O prédio identificado deste articulado se encontra ... de Ponte de Lima, existe o prédio rústico, composto de leira de cultivo, a confrontar, ... ência de título comprovativo do fraccionamento do prédio por usucapião (cf ... artigos 28.º ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... ência sobre a uma oitava indivisa do prédio mencionado no artigo 8º da petição; b) Se ... 000$00, um oitavo indiviso de um prédio rústico, sito em Casal da Cortiça, freguesia da ... do acordo em análise resulta um fraccionamento que mau grado tenha o acordo das partes sempre ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... ência sobre a uma oitava indivisa do prédio mencionado no artigo 8º da petição; b) Se ... 000$00, um oitavo indiviso de um prédio rústico, sito em Casal da Cortiça, freguesia da ... do acordo em análise resulta um fraccionamento que mau grado tenha o acordo das partes sempre ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... ência sobre a uma oitava indivisa do prédio mencionado no artigo 8º da petição; b) Se ... 000$00, um oitavo indiviso de um prédio rústico, sito em Casal da Cortiça, freguesia da ... do acordo em análise resulta um fraccionamento que mau grado tenha o acordo das partes sempre ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... ência sobre a uma oitava indivisa do prédio mencionado no artigo 8º da petição; b) Se ... 000$00, um oitavo indiviso de um prédio rústico, sito em Casal da Cortiça, freguesia da ... do acordo em análise resulta um fraccionamento que mau grado tenha o acordo das partes sempre ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... ência sobre a uma oitava indivisa do prédio mencionado no artigo 8º da petição; b) Se ... 000$00, um oitavo indiviso de um prédio rústico, sito em Casal da Cortiça, freguesia da ... do acordo em análise resulta um fraccionamento que mau grado tenha o acordo das partes sempre ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... ção em solo rural se a área mínima do prédio não for igual ou superior a 4 ha, nos termos da ... sendo elevado o nível de fraccionamento da propriedade ... Contudo, o padrão de ... que a parcela em causa constitua prédio rústico com área que respeite a unidade de cultura ou, ...
-
Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... f) Prédio -- unidade de propriedade fundiária, na ... , podendo classificar -se como urbano, rústico e misto; ... g) Saliência -- avanço de ... máximo de 10, não podendo este fraccionamento ser superior ao termo do prazo de execução ...
-
Resolução n.º 82/2000, de 10 de Julho de 2000
... de conjunto, a uma só construção; h) 'Prédio rústico' - todo o terreno não incluído na ... nos espaços agro-silvo-pastoris o fraccionamento da propriedade rústica, nas condições ...
-
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... factores determinantes da situação de prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão ... ; e) Proibição de divisão e de fraccionamento de prédios ou de estabelecimentos agrícolas em ...
-
Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977
... factores determinantes da situação de prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão ... ; e) Proibição de divisão e de fraccionamento de prédios ou de estabelecimentos agrícolas em ...