formulario procedimento cautelar
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
... ção de pagamento, quer ainda do formulário especial utilizado (cfr. Arts 22º, 25º e 29º ... juntos de fls 231 a 240 dos autos de procedimento cautelar ... 9- O 1º Requerido nunca devolveu ... -
Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
... precisamente, perante uma providência cautelar especificada de suspensão de eficácia do acto a ... no artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)- dos actos administrativos ... a requerente do apoio judiciário, em formulário próprio, indicou que pretendia ser patrocinada ...
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Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... 241) O formulário que materializa o contrato foi entregue, por ... ) Em 14/11/2007 a " ... " instaurou um procedimento cautelar para apreensão do veículo, o qual ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... nas condições e nos termos do procedimento previsto no artigo 32.º Artigo 30.º Quando o ... º 2, a Estónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias ... de circulação EUR.1 ou de um formulário EUR.2 preenchidos nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 625/11.9TTAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, na versão introduzida pelo Dec. Lei nº 295/2009, de 13/10, em vigor desde 01/01/2010, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do...
... designada por Ré), através do formulário a que se alude no art. 98.º n.º 1 do Cod. Proc ... número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do ... foi desde logo junto no procedimento cautelar comum apenso. E, como se refere no douto parecer ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... interesse comunitário e segundo o procedimento previsto na Diretiva n.º 92/43/CEE, do ... - ressado, mediante o preenchimento de formulário ade- quado, a disponibilizar no portal do Governo ... fiscalizadora pode proceder, a título cautelar, à apreensão de espécimes que sejam detidos ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... de Associação, nos termos do procedimento previsto no artigo 113.º 2 - O Protocolo n.º 1 ... º 2, a Lituânia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias ... certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... de Associação, nos termos do procedimento previsto no artigo 112.º 2 - O Protocolo n.º 1 ... º 2, a Letónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias ... certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... , mediante o preenchimento e envio de formulário próprio disponível no portal do Governo ... produtor dos óleos, a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 35.º 2 — Sem ... 63.º Sanções acessórias e apreensão cautelar 1 — Sempre que a gravidade da infração o ...
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Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 19/02/2015, ação especial ... , o que concretizou mediante o procedimento disciplinar adequado para o efeito ... Conclui ... , poderia lançar mão de um procedimento cautelar comum (ficou, no entanto, demonstrado que a aqui ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... Conselho, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se ... , os resíduos são acompanhados de formulário disponível na página do Governo Regional na ... º Sanções acessórias e apreensão cautelar 1 — Sempre que a gravidade da infracção o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 183/2009 . Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
... Secção II Procedimento de licenciamento da operação de deposição de ... Artigo 50.º Apreensão cautelar e sanções acessórias ... Capítulo IX ... passe a ser efectuado através do formulário para o pedido de licença ambiental ... São ...
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Acórdão n.º 250/2008, de 22 de Julho de 2008
... de acesso tutela jurisdicional, em procedimento equitativo, sem desproporcionados entraves ou ... , ou seja, num requisito de natureza cautelar de que se faz depender o exerccio de algum ...
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Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
... 4368 Artigo 4.o ... Procedimento de envio ... 1 - As especificaçóes do processo ... que as declaraçóes apresentadas em formulário papel ... 2 - A utilizaçáo da senha de acesso ... de utilizaçáo abusiva, como medida cautelar de segurança ... Artigo 12.o ...
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Acórdão nº 5636/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens que se rege pelas normas relativas à penhora (art. 406º nº 2 do CPC), em tudo o que não contrariar as disposições próprias relativas ao procedimento cautelar, o arresto de um crédito é efectuado nos termos previstos no art. 856º do CPC. Apesar do devedor do crédito cujo arresto foi requerido ter a sua sede num outro Estado Membro da EU, não
... revogada e que a respectiva providência cautelar prossiga, mais se requer decisão urgente para ... ções próprias relativas a tal procedimento cautelar, é efectuado nos termos previstos no ... Estados-Membros, acompanhado de um formulário preenchido na língua do local onde a citação ... -
Acórdão nº 09046/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... tipo de litígios, uma vez que no procedimento cautelar comum administrativo deve ser sempre ... da publicação, identificação e formulário dos diplomas (republicada, em anexo, pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... intentou providência cautelar de arrolamento nos termos do art. 427º do CPC, ... divórcio proferida a 26.10.1005; • Formulário assinado pelo juiz inglês nos termos constantes ... procedimento cautelar, como em sede da acção principal de ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... intentou providência cautelar de arrolamento nos termos do art. 427º do CPC, ... divórcio proferida a 26.10.1005; • Formulário assinado pelo juiz inglês nos termos constantes ... procedimento cautelar, como em sede da acção principal de ...
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Acórdão nº 03029/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
... vícios de que se encontra ferido o procedimento administrativo, decorrentes da incompetência da ... fls. 104 a 107 do processo cautelar apenso, cujo teor aqui dou por integralmente ... ", como é sabido e consta de qualquer formulário de processo civil - artº 87º nº 1 a) e nº 2 ...
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Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... 4 - O procedimento de licenciamento ou autorizaçáo de ... de parecer é apresentado na APA em formulário próprio, divulgado no seu portal, e é analisado ... Sançóes acessórias e apreensáo cautelar ... 1 - Sempre que a gravidade da infracçáo o ...
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Acórdão nº 00643/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... execução dos projetos, através de formulário próprio (.,.)", por se ter detetado que faltavam ... a oposição dos autos de providência cautelar apensos aos presentes, que se dá por ... 100.º e 101.º do Código de Procedimento" Administrativo (doravante CPA), quanto à intenç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2010/A de 15 de Novembro
... de Bases do Ambiente, no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, ... operador à entidade licenciadora, em formulário próprio a disponibilizar no portal do Governo ... Sanções acessórias e apreensão cautelar ... 1 - Sempre que a gravidade da infracção o ...
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Acórdão nº 07972/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- É vinculativa, nos termos do artigo 41º do CCP, a disposição de um procedimento concursal que considera preço anormalmente baixo o preço total resultante de uma proposta mais de 20% inferior ao preço base. II- A previsão de um preço anormalmente baixo como factor de exclusão das propostas destina-se a evitar o risco de degradação da prestação dos serviços motivada pela prática de preços...
... que: "Para efeitos do presente procedimento considera-se que o preço total resultante de uma ... indevida de regras que constariam do formulário de outro concurso menos específico." ... P. A ... a decisão que havia emitido em sede cautelar e que o presente processo foi decidido ... -
I Conferência Regional 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas' Universidade Fernando Pessoa Ponte de Lima 26 de Novembro de 2011
Os conferencistas, em resultado das comunicações apresentadas, em obediência ao programa científico para o efeito delineado, arrancando dos pressupostos enunciados, concluem no sentido da necessidade de uma profunda reforma do regime das CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS, de modo a tornar ágeis os mecanismos processuais e de outra natureza e a assegurar uma justiça mais acessível e pronta, tal como...
... condições gerais pré-definidas em formulário em circulação no mercado e da detecção de ... de nela se incorporar uma sorte de procedimento cautelar, uma vez que visa prevenir…, ...