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I Conferência Regional 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas' Universidade Fernando Pessoa Ponte de Lima 26 de Novembro de 2011

Document Citado por Related
Vincent
AutorAssociação Portuguesa de Direito do Consumo
Páginas13-18
13
RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DOUTRINA
I CONFERÊNCIA REGIONAL
“DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS
E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS”
UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA
PONTE DE LIMA
26 de novembro de 2011
associação portuguesa de
DIREITO do CONSUMO
(no ano do seu XXII aniversário)
INTRODUÇÃO
Os conferencistas, em resultado das comunicações apresentadas, em obediên-
cia ao programa científ‌i co para o efeito delineado,
arrancando dos pressupostos enunciados ,
concluem no sentido da necessidade de uma profunda reforma do regime das
CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS, de modo a tornar ágeis os mecanismos
processuais e de outra natureza e a assegurar uma justiça mais acessível e pronta,
tal como imperativamente o prescreve a LDC – Lei de Defesa do Consumidor, em
vigor.
CONSIDERANDOS
Na esteira de João Alves, procurador da República nos Juízos e Varas Cíveis de Lis-
boa, in Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo n.° 4, Dezembro de 2011, a

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