firmas fantasia
70 resultados para firmas fantasia
-
Acórdão nº 0013286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - A firma constituida por denominação particular não pode ser idêntica a firma já registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, isto é, deve ser distinta e insusceptível de confusão com as já registadas no mesmo espaço territorial de aferição. II - O problema da confundibilidade das firmas prende-se com o princípio da novidade, que se destina a assegurar-lh
... O problema da confundibilidade das firmas prende-se com o princípio da novidade, que se destina a assegurar-lhes ... Os elementos "Expo" e "Espe" componentes das expressões de fantasia "Expoquimica" e "Espequimica" são de tal forma salientes que dominam o ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos de autorização ou de alteração ... 2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003
... sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos ... de autorização ou de ... 2 — As expressões de fantasia utilizadas para designar ... a invenção não constituem objecto de ...
-
Acórdão nº 0457095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , a expressão «B2 » ou qualquer outra confundível com as firmas e marcas das Autoras; 3) Condenação da Ré ao pagamento de uma quantia ... fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada." ... De acordo ...
-
Decreto n.º 102/79, de 19 de Setembro de 1979
... ao nome ou à ilustração senão um sentido descritivo ou de fantasia ... Artigo 6.º As acções com fundamento em actos contra as ... 2, do Acordo é aumentado para oito anos a favor das pessoas e das firmas portuguesas que, elas mesmas ou os seus predecessores legais, utilizem de ...
-
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... fundamento de recusa ou de anulaçáo de denominaçóes sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos de autorizaçáo ou de alteraçáo ... 2 - As expressóes de fantasia utilizadas para designar a invençáo náo constituem objecto de ...
-
Acórdão nº 03B2771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3.
-
Acórdão nº 07A949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
I - A Portaria nº 294/01, de 22 de Março, veio estabelecer que o nome de "farmácia", simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Infarmed . II - Do preâmbulo desse diploma, resulta que a portaria em apreço visou apenas proibir a utilização da denominação "parafarmácia", entre outras, para designar os...
... /98, de 13-05, cabe ao RNPC declarar a perda do direito ao uso de firmas ou denominações quando se verificar terem sido violados os princípios ... , respectivamente, podendo conter siglas, expressões de fantasia ou composições" ... Ora, do que já atrás ficou exposto, resulta ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificaçãodestes; ... - Os elementos característicos constituídos por designações de fantasia, siglas ou outras composições devem ter feição portuguesa e não podem ...
-
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... ; 7) Canicultura; 8) Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 9) Criação de animais para obter peles e pêlo ou para experiências de ... sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou ...
-
Acórdão nº 112/04.1TAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação intelectual que nelas pode estar expressa e não apenas a materialidade destas. 3. É essencial que incorpore um mínimo de criação pessoal, que quem elabora uma planta de arquitectura lhe dê uma...
... O direito de autor das plantas de arquitectura cabe às firmas, atelier A ... e G ... , uma vez que se está em presença de uma obra ... mulher pôde exprimir a sua sensibilidade ou, pelo menos a sua fantasia” ... É pois necessário que dessa obra transpareça a criação ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou ... ; 7)Canicultura; 8) Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 9) Criação de animais para obter peles e pêlo ou para experiências de ...
-
Acórdão nº 02B2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. O DL, 129/98, de 13/05, dispõe sobre o conteúdo de uma determinada relação jurídica, com abstracção da sua origem sendo, por isso, aplicável por já se encontrar em vigor, no recurso contencioso de inscrição de denominação social, requerida antes do início da vigência daquele DL. 2. A razão de ser de se não permitir, na formação de firma ou denominações sociais, de vocábulos de uso corrente é
... °, n°3 do Decreto-Lei n° 42/89 que "Não podem ser utilizados nas firmas ou denominações elementos característicos constituídos por vocábulos ... a actividade por ela exercida mas antes como expressão de fantasia para acentuar a qualidade das prestações fornecidas ... Carece, pois, ... - Decreto-Lei n.º 262/86
-
Acórdão nº 0088841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1995
I - O juízo de confundabilidade das denominações sociais deve ser aferido em relação ao conteúdo global das denominações em confronto. II - Na composição da denominação social é permitido o uso de sinais francos desde que num arranjo que lhes dê idoneidade distintiva. III - O princípio de novidade da firma tem muito menor expressão se não for possível a concorrência entre as entidades em...
... sequência, aliás da legislação anterior sobre a matéria: "As firmas e as denominações devem ser distintas e insusceptíveis de confusão ou ... é alusiva à sua actividade, para a recorrida é puro elemento de fantasia. Daqui já decorre uma consequência: A considerar-se a expressão como de ... -
Acórdão nº 0088841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995 (caso None)
I - O juízo de confundabilidade das denominações sociais deve ser aferido em relação ao conteúdo global das denominações em confronto. II - Na composição da denominação social é permitido o uso de sinais francos desde que num arranjo que lhes dê idoneidade distintiva. III - O princípio de novidade da firma tem muito menor expressão se não for possível a concorrência entre as entidades em...
... sequência, aliás da legislação anterior sobre a matéria: "As firmas e as denominações devem ser distintas e insusceptíveis de confusão ou ... é alusiva à sua actividade, para a recorrida é puro elemento de fantasia. Daqui já decorre uma consequência: A considerar-se a expressão como de ... -
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... a) Os nomes, firmas ou denominaçóes sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou ... 8 - Criaçáo de aves canoras, ornamentais e de fantasia; ... 9 - Criaçáo de animais para obter peles e pêlo ou para ...
-
Acórdão nº 0005316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)
- A firma ou denominação social não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, por tal forma que possa induzir em erro os consumidores. - A este entendimento não obsta o facto de ser distinto o objecto de ambas as sociedades. - Deve ser proibido o uso da denominação "Predial Melia, Lda." por ser confundível ou sugerir ligação com a denominação "Melia" pertencente a Melia-Viagens e...
... ígnia, não são confundíveis, pois nem sequer os elementos de fantasia são iguais (sobretudo no aspecto prático e gráfico) e, sobretudo, por a ... ária; 5 - existe inegável confusão dos nomes referentes às firmas, marcas e insígnia, como a própria sentença reconhece; 6 - foi recusado ... -
Acórdão nº 0005316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995
- A firma ou denominação social não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, por tal forma que possa induzir em erro os consumidores. - A este entendimento não obsta o facto de ser distinto o objecto de ambas as sociedades. - Deve ser proibido o uso da denominação "Predial Melia, Lda." por ser confundível ou sugerir ligação com a denominação "Melia" pertencente a Melia-Viagens e...
... ígnia, não são confundíveis, pois nem sequer os elementos de fantasia são iguais (sobretudo no aspecto prático e gráfico) e, sobretudo, por a ... ária; 5 - existe inegável confusão dos nomes referentes às firmas, marcas e insígnia, como a própria sentença reconhece; 6 - foi recusado ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... sejam, o tipo de sociedade, o número de contribuinte, o nome de fantasia, o número do regis- to comercial, etc ... E, quiçá, indicar a ... advieram, quer da normal colaboração entre as gerências das duas firmas quer, sobretudo, em consequência das várias reuniões havidas nos dois ...